Execução de Título Extrajudicial 0008891-79.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:37

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

02/05/2024, 15:44

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 06/04/2024

24/04/2024, 10:31

Decorrido prazo de RAFAEL BRITO DE ABREU em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:01

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008891-79.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL BRITO DE ABREU EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução ajuizada em 30/06/2016, quanto ao débito decorrente de documento particular assinado por duas testemunhas firmado entre as partes em 29/10/2015 (id. 30495627). Vê-se no id. 179144273 que a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001. O processamento da recuperação judicial foi deferido e o plano de recuperação judicial foi homologado em 03/10/2023 (id. 179144273 - Pág. 7). Nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Portanto, o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE). Assim, tendo havido a novação do crédito executado, o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, restando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade. Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação. Cancelem-se eventuais restrições. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024, às 11:18:06. Documento Assinado Digitalmente

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de RAFAEL BRITO DE ABREU em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:53

Publicado Certidão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008891-79.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL BRITO DE ABREU EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, manifeste-se a parte EXEQUENTE sobre a petição de id. 179144268, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos irão conclusos, considerando, inclusive, a comunicação de id. 178572938. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

25/11/2023, 05:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 05:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL BRITO DE ABREU em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:21

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:57

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:26

Outras decisões

19/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

07/03/2023, 15:48

Processo Desarquivado

07/03/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:04

Arquivado Provisoramente

02/02/2021, 20:57

Juntada de certidão

26/11/2020, 10:39

Publicado Decisão em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:34

Recebidos os autos

23/11/2020, 18:49

Decisão interlocutória - indeferimento

23/11/2020, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

12/11/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 15:43

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 05:53

Decorrido prazo de RAFAEL BRITO DE ABREU em 27/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 14:34

Publicado Decisão em 07/11/2019.

07/11/2019, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 17:05

Recebidos os autos

05/11/2019, 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2019, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

24/10/2019, 09:48

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 02:34

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 14:45

Recebidos os autos

21/10/2019, 11:03

Decisão interlocutória - indeferimento

21/10/2019, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

09/10/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 15:49

Juntada de certidão

09/10/2019, 15:49

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 14:00

Decorrido prazo de RAFAEL BRITO DE ABREU em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 02:27

Publicado Certidão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 12:51

Juntada de certidão

13/08/2019, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2019, 12:38

Decorrido prazo de RAFAEL BRITO DE ABREU em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 16:38

Publicado Certidão em 26/07/2019.

26/07/2019, 02:38

Juntada de certidão

25/07/2019, 20:59

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 17:02

Mandado devolvido dependência

24/07/2019, 12:32

Juntada de certidão

23/07/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2019, 20:18

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 10:05

Juntada de mandado

26/06/2019, 10:05

Publicado Certidão em 19/06/2019.

19/06/2019, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 05:53

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 11:50

Juntada de certidão

17/06/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 10:22

Recebidos os autos

27/03/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

26/03/2019, 22:49

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 17:02

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/04/2024

Decorrido prazo de RAFAEL BRITO DE ABREU em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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Todos os documentos(18)

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