Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700368-39.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO DE SOUZA GALVAO

OAB/DF 41020·CPF·Representa: Autor

THAINARA COELHO DAMASCENO

OAB/DF 36333·CPF·Representa: Autor

DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA

OAB/DF 54608·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO

OAB/DF 46073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 29/05/2025

02/06/2025, 14:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão

30/09/2024, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 21:00

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2024, 12:03

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 29/05/2025

02/06/2025, 14:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/06/2025, 14:45

Despacho

•29/08/2024, 15:01

30/09/2024, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 21:00

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2024, 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/08/2024, 10:01

Recebidos os autos

28/08/2024, 10:01

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:16

Publicado Certidão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:41

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/07/2024, 08:39

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 19:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:26

Juntada de certidão

10/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 13:02

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 13:02

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2024, 14:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2024, 14:50

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES - CNPJ: 31.997.725/0001-20 (RECORRIDO) em 05/06/2024.

06/06/2024, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2024, 17:43

Publicado Certidão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:35

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:35

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/05/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 09:20

Recebidos os autos

09/05/2024, 09:20

Juntada de certidão

09/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2024, 20:56

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:31

Conhecido o recurso de JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 248.622.231-68 (EMBARGANTE) e não-provido

05/04/2024, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 09:45

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 01:12

Recebidos os autos

30/01/2024, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 20:08

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 14:21

Desentranhado o documento

30/01/2024, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

30/01/2024, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:10

Recebidos os autos

10/01/2024, 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/01/2024, 10:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/12/2023, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 16:34

Publicado Ementa em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:55

Conhecido o recurso de JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 248.622.231-68 (APELANTE) e não-provido

22/11/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento

21/11/2023, 11:18

Juntada de certidão

13/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:59

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 16:24

Deliberado em Sessão - Retirado

05/10/2023, 12:23

Juntada de certidão

05/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

18/09/2023, 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/09/2023, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

05/09/2023, 08:43

Recebidos os autos

05/09/2023, 08:43

Recebidos os autos

31/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/08/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 12:57

Despacho

•28/08/2024, 17:23

Decisão

•10/06/2024, 16:26

Decisão

•10/06/2024, 09:14

Comprovante

•08/05/2024, 20:56

Comprovante

•08/05/2024, 20:56

Acórdão

•09/04/2024, 10:00

Despacho

•31/01/2024, 01:12

Despacho

•30/01/2024, 20:08

Despacho

•10/01/2024, 17:42

Despacho

•10/01/2024, 17:10

Acórdão

•22/11/2023, 18:12

Sentença

•06/06/2023, 21:19

Despacho

•01/06/2023, 15:50

Todos os documentos(28)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/06/2025, 14:45

Despacho

•29/08/2024, 15:01

Despacho

•28/08/2024, 17:23

Decisão

•10/06/2024, 16:26

Decisão

•10/06/2024, 09:14

Comprovante

•08/05/2024, 20:56

Comprovante

•08/05/2024, 20:56

Acórdão

•09/04/2024, 10:00

Despacho

•31/01/2024, 01:12

Despacho

•30/01/2024, 20:08

Despacho

•10/01/2024, 17:42

Despacho

•10/01/2024, 17:10

Acórdão

•22/11/2023, 18:12

Sentença

•06/06/2023, 21:19

Despacho

•01/06/2023, 15:50

Despacho

•04/05/2023, 18:08

Despacho

•29/03/2023, 15:04

Despacho

•27/03/2023, 15:58

Outros Documentos

•27/03/2023, 09:42

Despacho

•20/03/2023, 15:47

Decisão

•17/03/2023, 15:10

Anexo

•16/03/2023, 13:29

Despacho

•17/02/2023, 13:53

Decisão

•16/02/2023, 19:01

Decisão

•06/02/2023, 18:59

Decisão

•03/02/2023, 19:15

Decisão

•23/01/2023, 15:36

Decisão

•20/01/2023, 15:45