Cumprimento de sentença 0712338-29.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712338-29.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712338-29.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VINICIUS SERRAO EXECUTADO: ARCEL CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inobstante o informado na petição de ID 180495695, revendo o posicionamento adotado nos autos nº 0704105-14.2017.8.07.0001, também em trâmite nesse Juízo, não vislumbro efetividade no deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos postulado, pois, conforme explicitado na Decisão de ID 178364640, já há nas matrícula dos imóveis alienados no auto de ID 178144709 registros de penhoras (conforme IDs 162134266/162134269) deferidas por este Juízo na Decisão de ID 151947853. Rememoro o teor do art. 908, §2º, do CPC que dispõe que: "Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.". Nessa senda, o deferimento do pedido acabaria por prolongar a marcha processual, uma vez que demandaria a lavratura de termo de penhora e abertura de prazo para impugnação, sem efetividade, pelos motivos já expostos. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Por outro lado, DETERMINO que se Oficie ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu/GO, processo nº 0248550-60.2014.8.09.0152, solicitando a remessa de valores para este Juízo, caso disponíveis, após a observância da lista de credores, diante do registro de penhora na matrícula dos imóveis alienados. Instrua-se o Ofício com cópia do demonstrativo atualizado do débito indicado na petição de ID 178144699, p.2. Noutro giro, intimo o exequente para postular o que entender de direito, com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ARCEL CONSTRUTORA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(127)