Procedimento Comum Cível 0724364-54.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724364-54.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE. REMOÇÃO. UTI AÉREA. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistem vícios no acórdão, pois o provimento jurisdicional foi claro e coerente com sua fundamentação, correspondendo à vontade do órgão prolator da decisão. 2. No caso dos autos, o acórdão construiu fundamento teórico para concluir que inexistente norma legal ou regulamentar que exija o custeio do serviço de transporte por UTI aérea e havendo cláusula contratual válida e eficaz com previsão clara e expressa de exclusão de tal cobertura, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda, mostra-se legitima a negativa de cobertura, de modo que não há que se falar dever de indenizar. Omissão inocorrente. 3. Ademais, o julgador não está adstrito às teses jurídicas trazidas pelas partes, devendo aplicar a lei ao caso concreto, explicando os motivos que o levaram a decidir de determinada maneira, o que ocorreu. Vício inocorrente. 4. Não merece prosperar a alegação de erro material, porquanto o acórdão foi claro ao dispor que a relação jurídica em discussão é regida pela legislação consumerista, por não se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão. 5. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724364-54.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CARLOS VICTOR CARVALHO FURTADO MENDES EMBARGADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível condenação em multa por configurar recurso meramente protelatório nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Brasília, DF, 19 de dezembro de 2023 10:58:53. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. INOCORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE. REMOÇÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. UTI AÉREA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. EXPRESSA. APLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. AFASTADO. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento antecipado em virtude de julgar desnecessária a realização de perícia contábil para elucidação dos fatos, já suficientemente esclarecidos pelas provas documentais juntadas aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O contrato de plano de saúde operado por entidade de autogestão não está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 12, II, e da Lei nº 9.656/1998 e os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS preveem a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde do serviço de transporte do segurado até o prestador credenciado para o atendimento, no caso de inexistência de prestador que ofereça o serviço ou procedimento demandado no município. 3.1. Entretanto, as normas citadas não exigem que o transporte seja realizado por um meio específico, e inexiste norma legal ou regulamentar que exija que as operadoras de plano de saúde custeiem serviço de transporte por UTI aérea. 4. Havendo cláusula contratual com previsão clara e expressa de exclusão de cobertura do serviço de transporte por UTI aérea, a operadora de plano de saúde não pode ser compelida ao ressarcimento do referido serviço, ante a inexistência de qualquer norma legal ou regulamentar nesse sentido. Precedentes. 5. Considerando-se legítima a negativa de cobertura de transporte aéreo, afasta-se qualquer ilicitude capaz de justificar a indenização moral. 6. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença reformada.

27/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/08/2023, 13:03

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 23:21

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:57

Publicado Certidão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:54

Juntada de certidão

01/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:35

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:35

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 15:51

Sentença

•06/07/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. INOCORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE. REMOÇÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. UTI AÉREA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. EXPRESSA. APLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. AFASTADO. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento antecipado em virtude de julgar desnecessária a realização de perícia contábil para elucidação dos fatos, já suficientemente esclarecidos pelas provas documentais juntadas aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O contrato de plano de saúde operado por entidade de autogestão não está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 12, II, e da Lei nº 9.656/1998 e os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS preveem a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde do serviço de transporte do segurado até o prestador credenciado para o atendimento, no caso de inexistência de prestador que ofereça o serviço ou procedimento demandado no município. 3.1. Entretanto, as normas citadas não exigem que o transporte seja realizado por um meio específico, e inexiste norma legal ou regulamentar que exija que as operadoras de plano de saúde custeiem serviço de transporte por UTI aérea. 4. Havendo cláusula contratual com previsão clara e expressa de exclusão de cobertura do serviço de transporte por UTI aérea, a operadora de plano de saúde não pode ser compelida ao ressarcimento do referido serviço, ante a inexistência de qualquer norma legal ou regulamentar nesse sentido. Precedentes. 5. Considerando-se legítima a negativa de cobertura de transporte aéreo, afasta-se qualquer ilicitude capaz de justificar a indenização moral. 6. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença reformada.

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Certidão em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 31/07/2023 23:59.

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