Procedimento Comum Cível 0709104-40.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709104-40.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO-SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 60 DIAS. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA Nº 1.082/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO ANS Nº 557/2022. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A Resolução Normativa nº 195 da ANS, art. 17, parágrafo único, que impunha a observância do prazo mínimo de 12 meses de vigência, bem como de exigência de notificação prévia de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, foi integralmente anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Essa exclusão, contudo, não obsta a rescisão unilateral se efetivamente forem cumpridos tais parâmetros. Precedentes. 2. Comprovado o cumprimento dos requisitos mencionados, forçoso reconhecer a legalidade da rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. 3. “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.” (STJ, Tema 1082). 4. Os cuidados de acompanhamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista não configuram tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física capaz de assegurar que a operadora de plano de saúde continue a arcar com seu custeio mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo. 5. Observados os requisitos da Resolução Normativa ANS nº 557/2022, é regular a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual, independentemente do número de beneficiários. 6. Recurso conhecido e não provido.

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAMARA RAQUEL SILVA BRITO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO OLIVEIRA PITALUGA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Publicado Sentença em 19/09/2024.

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