Execução de Título Extrajudicial 0733100-66.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733100-66.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733100-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: W BRASIL SERVICOS EIRELI EXECUTADO: NORTE ENERGIA S/A Decisão 1. A executada opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 163430564, alegando, em suma, omissão a respeito: (1) da modificação da sentença prolatada nestes autos, determinando-se a expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Marabá para informar se a ora embargante foi excluída do polo passivo do processo de n.º 0000615-17.2018.5.08.0129; (2) do fato de não figurar como reclamada na ação trabalhista de n.º 0000904-70.2020.5.10.0016; (3) da ausência de oposição pelo juízo da Vara do Trabalho de Marabá acerca do levantamento os valores por si; (4) de a Carta Precatória de n.º 0000510-82.2023.5.10.0008, vinculada à Reclamação Trabalhista de n.º 0000542-82.2016.5.08.0707, conter ordem de penhora apenas em relação à W BRASIL SERVIÇOS EIRELI e a NELZIVAN PEREIRA DE ALMEIDA. A exequente não se opôs ao acolhimento dos embargos. Decido. Com razão a embargante. Apesar de não ter sido encaminhado o ofício determinado em sentença, verifiquei em consulta ao Pje que o processo de n.º 0000615-17.2018.5.08.0129, execução provisória, foi extinta, seguindo-se nos autos principais, de n.º 0000908-21.2017.5.08.0129, na qual figura como executada apenas a W BRASIL SERVIÇOS EIRELI, o que é corroborado pelo documento de ID 94809292. Ademais, no processo de n.º 0000904-70.2020.5.10.0016, também figura como executada apenas a ora exequente, e por esta razão a penhora se deu sobre os créditos eventualmente existentes em favor da W BRASIL. Outrossim, na Carta Precatória de nº 0000510-82.2023.5.10.0008 consta como executada a ora exequente. Portanto, os valores depositados a título de garantia do juízo devem ser restituídos à embargante, visto que nenhuma penhora pende contra si no rosto dos autos. Acolho os embargos e torno sem efeito os itens 2, 3 e 4 da decisão de ID 163430564. Cumpra-se o item 1 daquela decisão e, se houver valores em conta relativos à Guia Judicial de ID 48576317, p. 239, expeça-se alvará para levantamento em favor da ora executada. 2. Em atenção ao ofício encaminhado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, esclareço que os embargos à execução vinculados ao processo em epígrafe foram acolhidos, resultando na extinção do processo executivo (ID 88470658). Os valores que foram depositados em conta judicial vinculada ao processo originário (n.º 0001273-08.2018.8.14.0005, da 1º Vara Cível e Empresarial de Altamira) constituíam a garantia dada pela embargante (Norte Energia S.A.), de modo que deve ser a ela restituída. Em sendo assim, não há valores a serem vertidos em favor da W Brasil Serviços EIRELI. Oficie-se, em resposta, fazendo referência ao número do processo da Reclamação Trabalhista mencionado no ID 177398330. Confiro a esta decisão força de ofício. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de W BRASIL SERVICOS EIRELI em 11/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Publicado Decisão em 17/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 06/05/2024.

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