Execução de Título Extrajudicial 0737741-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.805,39

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Despacho em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

19/01/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

06/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:29

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:47

Recebidos os autos

09/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

10/07/2025, 12:50

Todas as movimentações(105)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Despacho em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

19/01/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

06/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:29

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:47

Recebidos os autos

09/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

10/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:40

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:40

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:29

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

06/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/06/2025, 11:50

Recebidos os autos

05/06/2025, 09:32

Deferido o pedido de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL - CNPJ: 26.446.328/0001-20 (EXEQUENTE).

05/06/2025, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

09/04/2025, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 06:47

Publicado Certidão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:44

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 16:36

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:27

Juntada de certidão

18/03/2025, 14:24

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2025, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

18/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 12:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

27/12/2024, 16:10

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

27/12/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

25/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 06:33

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 02:34

Recebidos os autos

18/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

10/09/2024, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

10/09/2024, 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 18:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/09/2024, 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

09/09/2024, 02:47

Recebidos os autos

09/09/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 22:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/08/2024, 13:55

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:26

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

30/07/2024, 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/07/2024, 15:07

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/07/2024, 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/07/2024, 14:38

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:38

Recebidos os autos

26/07/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

03/06/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 20:00

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737741-58.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI DECISÃO Em razão da insurgência do exequente quanto à gratuidade de justiça, promovi a consulta do CPF do executado via Sniper e localizei sua vinculação à empresa MH Conveniência Ltda, CNPJ nº 23.881.429/0001-30, na condição de sócio-administrador. O executado, portanto, não tem relação de emprego porque é empresário. Assim, determino a intimação do devedor para: (1) apresentar os extratos de todas as suas contas, inclusive as de investimento; (2) apresentar os extratos de pagamentos recebidos da pessoa jurídica acima mencionada; e (3) manifestar-se a respeito da contraproposta de acordo. Prazo: 5 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 06:00

Outras decisões

20/05/2024, 06:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/04/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

04/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/03/2024, 14:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737741-58.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI DECISÃO Uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos para pagar eventuais despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada (id. 188684903), na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Promova-se a devida anotação nos autos. Intime-se o exequente para dizer se aceita a proposta de acordo apresentada pelo executado em id. 188684903. Prazo de 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 10:55

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI - CPF: 893.291.987-91 (EXECUTADO).

08/03/2024, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

07/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/03/2024, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 17:54

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/01/2024, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2023, 13:34

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737741-58.2023.8.07.0001. autora: CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL - CPF/CNPJ: 26.446.328/0001-20 Parte ré: ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI - CPF/CNPJ: 893.291.987-91 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ALEXANDRE AUGUSTO DE ALENCAR CABRAL COSMELLI Endereço: Condomínio Privê Morada Sul, (Etapa A) Módulo O, Casa 16, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-352, E-mail: [email protected], Telefone: (61) 9 8151-2001. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 29.805,39. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 29.805,39, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171559942 Petição Inicial Petição Inicial 23091117473317400000157420585 171564047 1 - Procuração- CBPMS Procuração/Substabelecimento 23091117473615100000157424890 171564048 2 - ATA AGO DIGITAL - DE 28.07 a 31.07.2021 - Eleição de Síndico Documento de Comprovação 23091117473651100000157424891 171564050 3 - Custas inciais Comprovante de Pagamento de Custas 23091117473732100000157424892 171564051 Doc. 1 - Contrato Particular de Compra e venda - Unidade O-16 Documento de Comprovação 23091117473760500000157424893 171564052 Doc. 2 - Cadastro de Condômino - Proprietário - Unidade O-16 Documento de Comprovação 23091117474028900000157424894 171564053 Doc. 2.1 - Identidade Proprietários - Unidade O-16 Documento de Identificação 23091117474090200000157424895 171564059 Doc. 3 - Convenção CPMS Documento de Comprovação 23091117474134200000157424900 171564060 Doc. 4 - Regimento Interno Documento de Comprovação 23091117474251600000157424901 171564062 Doc. 5 - Canhotos - Boletos BRB - Unidade O-16 Documento de Comprovação 23091117474389900000157424903 171564063 Doc. 6 - Boletos Banco do Brasil - Unidade O-16 Documento de Comprovação 23091117474478500000157424904 171564065 Doc. 7 - ATA AGE 13_02_2020 Documento de Comprovação 23091117474518200000157424906 171564068 Doc. 8 - ATA Taxa Extra de Licenciamento Ambiental 12-12-2020 Documento de Comprovação 23091117474555000000157424909 171564070 Doc. 9 - ATA AGE 27_02_2021 Documento de Comprovação 23091117474606200000157424911 171564073 Doc. 10 - ATA AGE 16_03_2022 Documento de Comprovação 23091117474662500000157424914 171564075 Doc. 11 - Ata AGE 30_03 a 02_04_2023 Documento de Comprovação 23091117474706400000157424916 171564078 Doc. 12 - E-mail de SMS Advocacia - Notificação e tratativas de acordo infrutífera - Unidade O-16 Documento de Comprovação 23091117474781500000157424919 171564080 Doc. 13 - ExtratoBoletosEmAberto-77 Documento de Comprovação 23091117474837400000157424921

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 16:36

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:38

Outras decisões

23/11/2023, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

11/09/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 17:48

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