Cumprimento de sentença 0739996-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739996-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739996-28.2019.8.07.0001. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REVEL: RAQUEL FERREIRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da Decisão de ID 178464010, este Juízo substituíra a outrora perita designada (ID 178254843), e nomeou NATAN ARON BIRENBAUM, engenheiro civil, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que apresentara a proposta de ID 165308105, sob o valor de R$ 1,9 mil. A proposta se adequa aos limites impostos pela Portaria Conjunta n.º 101/2016. Rememoro que, conforme sedimentado na Decisão saneadora de ID 65839349, no caso dos autos, o ônus do pagamento toca à REQUERIDA/EXECUTADA, beneficiária de gratuidade de justiça, haja vista que na fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 871 - REsp 1.274.466/SC). À vista do limite permitido no §1º do art. 2º da Portaria Conjunta de 101/2016, ARBITRO os honorários periciais devidos pela requerida, beneficiária de gratuidade de justiça, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), cujo pagamento será efetuado pelo TJDFT após a conclusão dos trabalhos mediante procedimento adotado no âmbito deste feito. Sem prejuízo, ficam as PARTES intimadas, desde logo, para eventual arguição de impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, do CPC). Ultrapassado o prazo alhures, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. ATENTE-SE o perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Dada a complexidade da causa, FIXO o prazo excepcional de 60 (sessenta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Por fim, RETORNEM os autos conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(117)