Execução de Título Extrajudicial 0742868-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742868-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742868-74.2023.8.07.0001. autora: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 13.250.889/0001-07 Parte ré: MARICELIA MOREIRA FOGACA - CPF/CNPJ: 882.320.341-49 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: MARICELIA MOREIRA FOGACA Endereço: QC 04, (Rossi Parque Nova Cidade II), Bloco 20, Apto. 04, Cidade Jardins - Etapa B, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72878-458, E-mail: [email protected], Telefone: (61) 99976-9454 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 4.144,34. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 4.144,34, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174824329 Petição Inicial Petição Inicial 23101711504307700000160319842 175334643 Procuração Procuração/Substabelecimento 23101711504356500000160773154 175334644 Contrato Social - Kolbe Advogados Contrato social 23101711504383700000160773155 175336045 Documento de Identificação Documento de Identificação 23101711504416400000160773156 175336051 Contrato de honorários - Maricelia Moreira Fogaça Documento de Comprovação 23101711504459800000160773161 175336052 calculo honorários Documento de Comprovação 23101711504513100000160773162 175336053 GuiaInicial0101796667 Guia 23101711504544500000160773163 175336055 comprovante pg. custas Comprovante de Pagamento de Custas 23101711504579000000160773165 175336054 Report01693503921998-otimizado_1 Documento de Comprovação 23101711504604100000160773164 175336056 Report01693503921998-otimizado_2 Documento de Comprovação 23101711504630200000160773166 175336057 Report01693503921998-otimizado_3 Documento de Comprovação 23101711504674300000160773167 175336058 Report01693503921998-otimizado_4 Documento de Comprovação 23101711504702600000160773168 175337206 Report01693503921998-otimizado_5 Documento de Comprovação 23101711504729700000160774661 175337212 Report01693503921998-otimizado_6 Documento de Comprovação 23101711504762100000160774666 175337209 Report01693503921998-otimizado_7 Documento de Comprovação 23101711504792000000160774664 175337208 Report01693503921998-otimizado_8 Documento de Comprovação 23101711504818500000160774663 175337207 Report01693503921998-otimizado_9 Documento de Comprovação 23101711504853000000160774662 175337204 Report01693503921998-otimizado_10 Documento de Comprovação 23101711504880000000160774659 175337205 Report01693503921998-otimizado_11 Documento de Comprovação 23101711504905100000160774660 175337202 Report01693503921998-otimizado_12 Documento de Comprovação 23101711504930300000160774657 175337201 Report01693503921998-otimizado_13 Documento de Comprovação 23101711504956100000160774656 175337203 Report01693503921998-otimizado_14 Documento de Comprovação 23101711504984400000160774658 175337200 Report01693503921998-otimizado_15 Documento de Comprovação 23101711505038600000160774655 175336068 Report01693503921998-otimizado_16 Documento de Comprovação 23101711505080300000160773176 175336067 Report01693503921998-otimizado_17 Documento de Comprovação 23101711505146400000160773175 175336066 Report01693503921998-otimizado_18 Documento de Comprovação 23101711505191200000160773174 175336064 Report01693503921998-otimizado_19 Documento de Comprovação 23101711505235900000160773173 175336063 Report01693503921998-otimizado_20 Documento de Comprovação 23101711505276000000160773172 175336061 Report01693503921998-otimizado_21 Documento de Comprovação 23101711505312600000160773171 175336060 Report01693503921998-otimizado_22 Documento de Comprovação 23101711505351900000160773170 175336059 Report01693503921998-otimizado_23 Documento de Comprovação 23101711505390100000160773169 175337196 Report01693503921998-otimizado_24 Documento de Comprovação 23101711505437300000160774652 175336093 Report01693503921998-otimizado_25 Documento de Comprovação 23101711505479600000160774649 175336091 Report01693503921998-otimizado_26 Documento de Comprovação 23101711505520900000160774647 175336090 Report01693503921998-otimizado_27 Documento de Comprovação 23101711505562100000160774646 175336089 Report01693503921998-otimizado_28 Documento de Comprovação 23101711505603300000160774645 175336086 Report01693503921998-otimizado_29 Documento de Comprovação 23101711505637800000160774643 175336085 Report01693503921998-otimizado_30 Documento de Comprovação 23101711505671600000160774642 175336084 Report01693503921998-otimizado_31 Documento de Comprovação 23101711505809200000160774641 175336083 Report01693503921998-otimizado_32 Documento de Comprovação 23101711505845300000160774640 175337198 Report01693503921998-otimizado_33 Documento de Comprovação 23101711505902500000160774654 175336081 Report01693503921998-otimizado_34 Documento de Comprovação 23101711505961400000160774639 175336079 Report01693503921998-otimizado_35 Documento de Comprovação 23101711505997900000160774637 175336080 Report01693503921998-otimizado_36 Documento de Comprovação 23101711510025500000160774638 175336078 Report01693503921998-otimizado_37 Documento de Comprovação 23101711510062600000160774636 175336077 Report01693503921998-otimizado_38 Documento de Comprovação 23101711510129400000160773185 175336075 Report01693503921998-otimizado_39 Documento de Comprovação 23101711510176300000160773183 175336073 Report01693503921998-otimizado_40 Documento de Comprovação 23101711510225500000160773181 175336072 Report01693503921998-otimizado_41 Documento de Comprovação 23101711510261300000160773180 175336071 Report01693503921998-otimizado_42 Documento de Comprovação 23101711510290200000160773179 175336070 Report01693503921998-otimizado_43 Documento de Comprovação 23101711510317300000160773178 175336069 Report01693503921998-otimizado_44 Documento de Comprovação 23101711510381400000160773177

27/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARICELIA MOREIRA FOGACA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA MOREIRA FOGACA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)