Embargos à Execução 0748186-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0748186-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748186-38.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO RECREATIVA UNIDOS DO CRUZEIRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Instadas à especificação de provas, o embargado dispensou a dilação probatória (ID 193590587), ao passo que a embargante requereu, no ID 193429305, a produção de prova pericial e testemunhal. Argumenta a autora que a primeira testemunha era, à época dos fatos, dirigente de outra escola de samba que também participou dos desfiles em 2009 e tem conhecimento integral do processo de produção, tomada de preços e contratação para evento em exame nestes autos, notadamente no que diz respeito a empresa Art Company, indicação por parte da Brasília Tour e suas atribuições. Relativamente à segunda testemunha aduz que trabalhou como prestadora de serviços no barracão da embargante e alega elucidará como se dava, internamente, o processo de produção das fantasias e alegorias, bem como sobre o próprio desfile. Quanto à prova pericial, sustenta a necessidade de avaliação, a partir dos croquis, imagens, orçamentos, tabelas de valores e demais elementos constantes dos autos, atinente à produção apresentada pela embargante no desfile,a fim de verificar se está em consonância com os valores que lhe foram repassados, sendo este seu único quesito. É a síntese do necessário. DECIDO. O ponto controvertido dos presentes embargos versa acerca das preliminares de ausência de título em face da alegada nulidade do processo administrativo o que, por conseguinte, implicaria em inexigibilidade; e de prescrição suscitada pela embargante. No mérito, a controvérsia consiste na alegação de excesso de execução, em virtude do investimento de valor pela embargante para complementação de custos do evento e de diversas despesas não custeadas pelo embargado. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas pericial e testemunhal requeridas por se tratar de medidas onerosas e dispensáveis no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes; cópias das notas ficais, de recibos de pagamento e/ou dos serviços prestados;, de comprovantes de pagamento, inclusive relativamente ao recolhimento de tributos porventura apresentados pelas partes demandantes; assim como pela legislação aplicável ao caso em tela. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748186-38.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO RECREATIVA UNIDOS DO CRUZEIRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A decisão de ID 179242913 intimou a parte embargante para emendar a inicial, tendo sido juntada a petição de ID 183742387 e seus anexos. Nota-se que os documentos necessários ao processamento dos embargos foram devidamente juntados. Entretanto, em relação à gratuidade de justiça, nota-se que consta nos autos apenas a declaração de hipossuficiência (ID 179172472). O embargante, mesmo após a intimação, não juntou mais nenhum documento para comprovar que faz jus ao referido benefício, sendo que se limitou a afirmar que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Apesar desse fato, isso, por si só, é insuficiente para garantir-lhe a concessão da justiça gratuita. O art. 99, §2º do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo dispõe que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência se presumo em favor apenas das pessoas naturais. Por sua vez, a súmula 481 do STJ prevê que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar a sua situação de vulnerabilidade, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 481 do STJ, apenas ?faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. A situação não se altera pelo fato de se tratar de uma entidade filantrópica ou beneficente. 2. A insuficiência financeira não possui lastro em prova documental, pois a mera previsão estatutária não é suficiente para comprovar a ausência de meios financeiros. 3. Argumentos recursais que se referem ao mérito da ação não podem ser apreciados em sede de agravo de instrumento, porquanto tal medida implicaria no esgotamento, ainda que em parte, do objeto da ação em trâmite na origem e evidente supressão de instância. 4. A questão remete à indispensável dilação probatória para comprovar as alegadas irregularidades na análise técnica realizada pela comissão de contas. 5. Não demonstrado suficientemente o direito alegado, a concessão da tutela de urgência não deve ser deferida, haja vista a necessidade de dilação probatória na origem. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (grifo nosso). Diante disso, não tendo sido juntado qualquer indicativo da hipossuficiência da embargante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pleito de gratuidade de justiça. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se a parte embargante para juntar o comprovante de recolhimento das custas no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748186-38.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO RECREATIVA UNIDOS DO CRUZEIRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte autora acostou cópia integral do feito executivo, sendo a maioria dispensada à apreciação dos presentes embargos. Ademais, a juntada de inúmeras páginas sem utilidade à apreciação do feito, torna volumoso o processo e morosa a análise dos autos, e, ainda, impede eventual futura remessa do feito ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau (NUPMETAS-1), órgão auxiliar da Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal no cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Feitas essas considerações, no mesmo prazo supra acima conferido, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia tão somente das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, a seguir elencadas: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Por fim, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Brasília/DF, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023, às 19:29:12. Documento Assinado Digitalmente

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(26)