Cumprimento de sentença 0748219-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748219-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748219-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE WEBSTER DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO CARMO PORTO OLIVEIRA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio da qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Na inicial, afirma o requerente que foi acometido por sucessivos AVCs, que lhe trouxeram sequelas, dentre elas, a perda parcial da funcionalidade motora, motivo pelo qual necessita de auxílio para desempenhar atividades diárias básicas. Aduz que é portador de disfagia, razão pela qual sua dieta passou a ser administrada por meio de sonda de gastrostomia (GTT). Prossegue noticiando que "ainda que a dieta seja fornecida através de sonda, não pode ser feita de forma manual, devendo ser manejada com ajuda de aparelho, o qual calculo o tempo e a quantidade adequada a ser introduzida". Acrescenta possuir relação contratual com o Plano de Saúde ora requerido. Noticia ainda ter-lhe sido prescrito o retorno ao seu domicílio, com tratamento via Home Care, considerando as particularidades do seu quadro clínico, contudo, negado pela requerida. Reputa abusiva cláusula contratual ou prática tendentes a limitar a cobertura a tratamento específico. Alega ocorrência de dano moral. Ao final, com amparo nos fundamentos jurídicos que vitalizam a peça de ingresso, requer: “b) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de compelir a ré a autorizar e fornecer a INTERNAÇÃO DOMICILIAR, com toda assistência devida (fisioterapia, enfermagem 12h, fonoaudiólogo) incluindo a dieta visto que o autor está com a sonda GTT, conforme relatório médico emitido pela Dra. Andrea Bastos Oliveira CRM-DF11898, de forma IMEDIATA, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo com a EXPEDIÇÃO DE URGÊNCIA NA INTIMAÇÃO VIA OFICIAL; c) Sendo deferido ou não a antecipação de tutela, a citação da ré, para oferecer resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; d) A procedência do pedido, para no mérito confirmar a antecipação da tutela; (...) f) Condenação da Ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (ID 179193638, pp. 16-17). Por meio da Decisão de ID 127332874, o pleito de tutela de urgência foi indeferido, bem como ordenada a citação. A requerida foi citada (ID 186711971) e ofereceu a contestação de ID 187276571. Em sua peça de resposta, defende a legalidade da sua conduta, que teria observado os ditames da Lei nº 9.656/98 e da Resolução nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, verberando que a internação domiciliar (“home care”) não figura entre os procedimentos de cumprimento obrigatório, aludindo, ainda, a exclusão contratual para cobertura. Tece considerações sobre a diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar, bem como argumenta que a assistência domiciliar possui expressa exclusão pela Resolução Normativa n.º 465 da ANS, e a internação domiciliar prescinde de previsão contratual. Assinala que o “home care” substitui a internação hospitalar e diferencia casos que demanda apenas cuidador, que pode ser pessoa da família ou pessoa treinada para atender as necessidades básicas do indivíduo, tais como higiene, alimentação e medicamentos. Menciona o Score NEAD para balizar os casos em que é necessária e viável a substituição da internação hospitalar por internação domiciliar, bem como defende a necessidade de realização de perícia médica judicial. Repele a ocorrência de dano moral e dita que não seria hipótese para inversão do ônus da prova. Ao final, bate-se pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 190322011, rebatendo a autora a teses defensivas, ponderando que, embora não haja imposição expressa que obrigue o fornecimento da requerida quanto a prestação de “home care”, ela já ofereceu em outras oportunidades a internação domiciliar, bem como que não caberia escusa com base nos argumentos de exclusão contratual e taxatividade do rol da ANS. Repete que o caso do autor demanda internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, em razão de seu quadro clínico, e não de cuidador, sendo que já contaria com um profissional para esse desiderato. Entende desnecessária a realização de perícia, frente aos apontamentos do médico assistente. Reitera a ocorrência de dano moral, bem como o pleito para concessão de tutela de urgência. Promovida a retificação no cadastramento da requerida e oportunizada manifestação sobre os documentos que acompanham a réplica (ID 190454709). A requerida apresentou petitório no ID 193134974. Em razão da situação de curatela do requerente, o Ministério intervém no feito, bem assim ofertou parecer no ID 191581136, pela procedência do pedido inicial. Por fim, os autos vieram conclusos. Eis o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, no tocante ao pleito renovado para concessão de tutela de urgência por ocasião da réplica (ID 190322011), inobstante a menção sobre nova internação ocorrida (16/02/2024 a 28/02/2024), o documento de ID 190322032 (sumário de alta) não traz menção a necessidade de internação domiciliar, não revelando situação que altere o entendimento declinado por ocasião do ID 179249621. No mais, passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, como acima sinalizado. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido seja a (des)necessidade de prestação de serviços de Home Care ao requerente, e sistemas alternativos de suporte domiciliar, considerando seu atual quadro clínico. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe ao requerente o ônus probatório. Registro, ainda que o negócio jurídico que vincula as partes não está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida opera na modalidade de autogestão. Tenho, contudo, que a requerida detenha maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 373, § 1º, do CPC, representativa da inversão do ônus da prova. Assim, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para atribuir à requerida a prova de que não se faz necessário tratamento em regime domiciliar para debelar a enfermidade que acomete a parte requerente. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, tenho por necessário o esclarecimento daquele ponto controvertido, como elemento fundamental para a definição pelo Juízo do sistema de suporte mais adequado para o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente, sobretudo para aferir acerca da (des)necessidade do tratamento “home care”. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, tenho que o esclarecimento do ponto controvertido demande a produção de prova pericial médica direta e indireta. Para tanto, nomeio a perito médica CAROLINE TEIXEIRA PINHEIRO BEZERRA, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, a quem incumbirá responder aos quesitos das partes e do Ministério Público, esclarecendo o ponto controvertido acima fixado, bem como aos seguintes quesitos judiciais: 1) existe diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”? em que se fundamenta cada uma dessas propostas de abordagem? há normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, do Conselho Federal de Medicina – CFM e/ou do Conselho Regional de Medicina – CRM/DF que evidenciem os delineamentos de cada uma delas? 2) havendo diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”, que elementos representam a prestação de cada um desses sistemas, em outras palavras, envolveriam enfermeiros, cuidadores, nutricionistas, fisioterapeutas? Há profissionais que representem um mínimo essencial a cada um deles? ou a prestação de serviços é “customizada” para cada paciente, com a agregação individualizada de cada um dos profissionais? 3) havendo diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”, quais seriam os elementos de suporte inerentes a cada um desses sistemas (balão de oxigênio, eletrocardiógrafo, ventilador pulmonar, monitor multiparamétrico, medicamentos, alimentação especial, fraldas geriátricas)? Há elementos que representem um mínimo essencial a cada um deles? ou a prestação de serviços é “customizada” para cada paciente, com a agregação individualizada de elementos autônomos? 4) considerando o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente, haveria a necessidade de qual daquelas espécies de amparo? ou apenas acompanhamento ambulatorial com o deslocamento periódico da requerente ao local do atendimento, conduzida por seus familiares? por qual(is) motivo(s)? 5) Caso seja imprescindível a assistência “home care”, há necessidade de assistência domiciliar em regime de 24h? 6) considerando eventual necessidade de serviço domiciliar, quais os profissionais necessários à sua prestação e qual a frequência de atuação de cada um deles? 7) o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente demandaria apenas a assistência de um cuidador? 8) definido pelo nobre perito o sistema de amparo exigido pelas demandas inerentes ao quadro clínico da requerente, que elementos de suporte seriam necessários/compatíveis com o sistema indicado? balão de oxigênio, eletrocardiógrafo, ventilador pulmonar, monitor multiparamétrico, medicamentos, alimentação especial, fraldas geriátricas? 9) Por fim, faculto ao digno perito deduzir todas as considerações que entender pertinentes, observado o ponto controvertido, abrangidas ou não pela quesitação do Juízo ou das partes. ADVIRTO às partes de que deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pela "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE a digna perita para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta, INTIME-SE A REQUERIDA para dizer sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). O silêncio da parte representa anuência. No caso dos autos, o ônus do pagamento toca à requerida, que requereu sua produção (art. 95 do CPC). Depositado o valor dos honorários periciais ou a primeira parcela, caso se tenha acordado o parcelamento, INTIME-SE o (a) perito(a) para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. DEFIRO desde já eventual pleito de expedição de Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS do valor dos honorários, limitado, neste primeiro momento, a 50% (cinquenta por cento) do valor total da proposta formulada pelo “expert”. Atente-se (a) perito(a) que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do Laudo. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178 do CPC). Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Por fim, VENHAM conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILLA ARRUDA PIRES DO CARMO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(44)