Execução Fiscal 0062190-36.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0062190-36.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062190-36.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOACIR BOTTENTUIT CORREIA, M & M CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, NANCCI BOTTENTUIT CORREIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MOACIR BOTTENTUIT CORREIA e NANCCI BOTTENTUIT CORREIA. Os excipientes alegam a nulidade de citação e da subsequente penhora via Sisbajud, vez que a carta foi entregue em endereço no qual não residem e assinada por terceiro desconhecido. Também, aventam a prescrição do crédito tributário. Ainda, aduzem a impenhorabilidade dos valores constritos, porquanto se trataria de verba alimentar decorrente da percepção de aposentadoria e de depósito em conta poupança inferior a 40 salários mínimos. Assim, pugnam pela concessão da tutela de urgência para desconstituição do bloqueio. No mérito, requerem o reconhecimento da nulidade de citação e a ocorrência da prescrição, com a consequente extinção da execução. Instados a complementarem as alegações de impenhorabilidade, os executados peticionaram no ID 180226674 e colacionaram documentos. É o breve relato. Decido. Diante da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita, devendo as demais matérias ser apreciadas após a oportunização do contraditório. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve a penhora de ativos em três contas de titularidade do executado MOACIR, a saber: R$ 1.724,70 no Bradesco; R$ 483,36 no Banco Inter e R$ 1.711,78 no Banco do Brasil. Por sua vez, foi bloqueada a quantia de R$ 34.520,24 na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada NANCCI. No particular, insta destacar que em relação aos valores bloqueados de R$ 1.711,78 no Banco do Brasil e R$ 483,36 no Banco Inter não houve insurgência, estando preclusa a discussão de tais importâncias. No restante, os executados impugnam a penhora, afirmando se tratar de verbas oriundas de aposentadoria e depositadas conta poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos. Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No que tange à penhora de R$ 1.724,70 do executado MOACIR no Bradesco, este logrou comprovar que recebe seus proventos de aposentadoria na referida conta bancária. No extrato colacionado no ID 180226681, p. 2, constata-se o depósito de R$ 2.697,53 proveniente do INSS (ID 180226680, p. 2) em 06/04/2023. Ocorre que, no mesmo dia, foi creditada a quantia de R$ 1.207,35 a título de empréstimo pessoal. Pois bem, como dito, a aposentadoria é impenhorável. Contudo, a mesma proteção não alberga os créditos advindos de empréstimos. No ponto, cabe ressaltar que os valores creditados como empréstimo têm origem no contrato de mútuo celebrado entre o executado e a instituição financeira. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que os valores percebidos a título de empréstimo não se revestem da proteção de impenhorabilidade concedida às verbas alimentares, conforme ilustra a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado. 3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015). 5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo consignado, apenas porque se encontram depositados na conta salário do devedor. 6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela T erceira Turma no REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo devedor, não havendo, pois, falar em impenhorabilidade. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1931432/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)” Desse modo, o crédito de mútuo financeiro não pode ser considerado como verba alimentar. Na hipótese, verifica-se que após os depósitos efetuados em 06/04/2023 referentes ao benefício previdenciário e o empréstimo pessoal, foi penhorado em 18/04/2023 o valor total de R$ 1.724,70 na conta do Bradesco, sendo que não há a proteção da impenhorabilidade com relação ao montante de R$ 1.207,35 advindo de empréstimo, devendo ser mantida a constrição deste tal valor. Por sua vez, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;" Ressalta-se que a impenhorabilidade mencionada no supracitado dispositivo aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza e não incidindo, portanto, sobre valores mantidos em conta poupança, mas com destinação diversa. Sendo assim, para que a parte executada obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis. Na situação vertente, os extratos colacionados da conta da executada NANCCI no ID 180226685 denotam movimentação compatível com uma conta da poupança, sendo o total inferior a quarenta salários mínimos, revelando a impenhorabilidade de R$ 34.520,24 na conta da Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada, para manter a penhora no valor de R$ 3.402,49 (três mil quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos). Preclusa esta decisão: a) Em favor da parte executada, no valor de R$ 35.037,59 (trinta e cinco mil trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), com as devidas atualizações, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. b) Expeça-se alvará em favor do exequente da quantia de R$ R$ 3.402,49 (três mil quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos) Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, dê-se vista ao Distrito Federal sobre a exceção de pré-executividade e documentos juntados pelo executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de MOACIR BOTTENTUIT CORREIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de M & M CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NANCCI BOTTENTUIT CORREIA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(59)