Cumprimento de sentença 0705346-71.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705346-71.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705346-71.2023.8.07.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JESSICA COSTA SOUZA SENTENÇA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JESSICA COSTA SOUZA. O autor narra, em id. 162749371, que: (i) a ré contratou, em 21/08/2021, via sistema de autoatendimento, crédito direto ao consumidor, no importe de R$ 126.192,12; (ii) após a utilização do valor, quedou-se inerte quanto ao pagamento, a partir de 01/07/2022, o que acarretaria o vencimento antecipado da dívida, em razão de previsão contratual; (iii) o saldo devedor atualizado seria de R$ 154.594,97. Opostos embargos à monitória, id. 177525707, a requerida, preliminarmente, alega: (i) que a relação é de consumo, de forma a incidir o Código de Defesa do Consumidor; (ii) que a petição inicial é inepta, ante a ausência de documento essencial a comprovar o empréstimo; (iii) ser necessária a suspensão da eficácia da decisão que ordenou o pagamento. No mérito, fundamenta, em apertada síntese, que: (i) a assinatura via mobile não é válida; (ii) o contrato é inexistente, ante a manifesta ausência de vontade, a acarretar vício no negócio jurídico; (iii) não há elementos probatórios que corroborem o empréstimo firmado entre as partes. A parte autora, em id. 179272847, impugnou a gratuidade da justiça, a qual sequer foi intentada, e rechaçou os argumentos apresentados pela ré. Decisão saneadora sob o id. 187439388, na qual foi indeferida a preliminar de inépcia da inicial. É o breve relatório necessário. DECIDO. Nos termos do art. 700, do CPC, são requisitos da ação monitória: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Planilha do débito em id. 162749373, a estar demonstrada a evolução da dívida. Requerida notificada extrajudicialmente (ids. 162749374 e 162749375). Comprovante da cessão da quantia à parte ré, id. 162749372, no qual consta as seguintes informações: (a) a renovação da consignação se deu por autoatendimento, via mobile (págs. 1 e 4); (b) data, horário e o meio em que a assinatura eletrônica ocorreu (pág. 4); (c) conta de destino, a qual é de titularidade da requerida (pág. 1); (d) esclarecimentos complementares (pág.1); (e) cronograma de pagamentos (págs. 1-3); (f) termo de autorização de débitos (págs. 3-4); (g) declaração de aderência e ciência (pág. 4). Portanto, preenchidas as exigências para a propositura da ação. Em sequência, verifico que a parte ré, apesar de ter os meios necessários, como, por exemplo, acesso à sua própria conta bancária, não anexou qualquer prova que corrobore sua afirmação de nunca ter realizado o empréstimo, e se limitou a requerer a inversão do ônus probatório. Contudo, ainda que a legislação consumerista incida em lides nas quais uma das partes é instituição financeira, a inversão do ônus da prova não é automática, ainda mais nas hipóteses em que contratado o crédito pela via eletrônica, como na espécie. Nesse sentido, o e. TJDFT decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ENUNCIADO nº 247, DA SÚMULA DO STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação jurídica continuada, cujas prestações se protraem no tempo, ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato por força de previsão contratual, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado. Logo, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela do contrato. 2. O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a inversão automática do ônus da prova, sobretudo quando o consumidor tiver condições de produzir prova do que está alegando, e não verificada sua hipossuficiência técnica. 3. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a existência do contrato prestamista (art. 373, inciso II, CPC), não há como acolher seu pedido. 4. De acordo com o Enunciado nº 247, da Súmula do STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 5. Preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da monitória, com a apresentação do extrato de empréstimo, os contratos de concessão de crédito e o demonstrativo de débito, informando de modo inequívoco os valores que estão sendo cobrados, impõe-se a manutenção do decisum, que julgou procedente o pedido monitório. 6. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, recai sobre o réu da ação monitória que, em embargos, alega excesso de cobrança, o ônus de declarar, de imediato, o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado da dívida. 7. Apelo não provido." (Acórdão 1708154, 07247562820218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 9/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaque acrescido) Desta forma, ante a ausência de hipossuficiência técnica, INDEFIRO o pleito. Ademais, os serviços prestados por meio de sistemas de autoatendimento, como, por exemplo, aplicativos de celular, exigem usuário e senha, de forma a atestar a validade dos negócios firmados. Assim, a assinatura eletrônica em id. 162749372, pág. 4, em conjunto com os demais documentos acostados pela parte autora, é meio idôneo de comprovação da adesão contratual. Comprovado, portanto, que o empréstimo consignado foi firmado pela parte ré, cujo comprovante apresenta todas as informações necessárias em termos de pagamento. Ademais, destaco que a conta de destino é de titularidade da requerida, o que torna indiscutível o recebimento da quantia. Alegar que não contratou, frente ao cenário em destaque, ora reproduzido, evidencia conduta que pode, até, tangenciar os limites da má-fé processual, tal como exposto no Código de Processo Civil. Observe-se: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;" (Destaque acrescido). Em relação à matéria em julgamento, o colendo TJDFT já se pronunciou diversas vezes: "APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE NÃO COMPROVADA. USO DE SENHA OU DE CARTÃO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, aplicam-se aos contratos bancários os preceitos legais do CDC. 2. Nos termos do art. 14, do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 3. No entanto, caracterizado o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço que oferece, fica afastada sua responsabilidade. 4. A despeito da aplicação das normas previstas no CDC, em especial ao art. 6º, inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, o consumidor não está isento da produção de provas mínimas do fato por ele alegado, além de exigir, para sua caracterização, a verossimilhança das alegações. 5. Para que as operações feitas em canal de autoatendimento ou por meio de TED sejam realizadas é preciso o uso de cartão magnético com chip e senha secreta, não restando caracterizada a fraude de terceiro. 6. Recurso conhecido e não provido. " (Acórdão 1843271, 07128778720228070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇA. INÉPCIA AFASTADA. 1. Conforme o Princípio da Adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, as decisões e sentenças não podem desbordar do balizamento petitório da exordial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. 1.1. Em atenção aos limites estabelecidos na petição inicial e na peça de defesa, o juízo de origem apreciou de forma adequada e precisa a questão debatida pelas partes, de modo que não ocorreu julgamento ultra petita, tampouco houve a fundamentação inadequada do pronunciamento judicial, tendo sido indicados satisfatoriamente os fatos e o direito que levaram à procedência da ação. 1.2 Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. 2. Nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 2.1. Aplica-se o enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (o) contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Ainda que o caso dos autos deva ser analisado de acordo com as normas consumeristas, não devem ser acolhidos os argumentos vertidos pelo apelante, evidenciando-se a prova da relação jurídica entre as partes. 3.1. O empréstimo pessoal obtido via sistema de autoatendimento exige o uso de cartão magnético e de senha, demonstrando-se a anuência e a aprovação do contratante quanto ao negócio jurídico. Assim, não se mostra imprescindível a assinatura do cliente em contrato escrito. Demais disso, o recebimento de valores na conta bancária do contratante constitui prova da relação jurídica entre as partes. 3.2. Verificada a existência da dívida contraída a título de empréstimo pessoal, bem como o seu inadimplemento parcial, incumbe ao devedor o seu pagamento, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto a ação monitória foi devidamente instruída. 4. Apelação conhecida, preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Honorários majorados." (Acórdão 1839795, 07171419520238070007, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 23/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA POR CANAL DE AUTOATENDIMENTO. CONTRATO FÍSICO ASSINADO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. 1. Como se depreende da redação do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, pode propor ação monitória aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 2. A ausência de contrato físico assinado, por si só, é incapaz de infirmar o negócio jurídico firmado por meio eletrônico, em canal de autoatendimento. O comprovante da operação, além de indicar as circunstâncias do aceite por meio de senha pessoal, deixa claro a adesão à modalidade contratual. Destarte, a juntada das cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo - CDC automático, às quais a parte expressamente auiu na origem, basta para demonstrar as condições do negócio. 3. Segundo os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, além de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder à taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, sendo admitida sua revisão apenas em situações excepcionais (Tema 27 de Recurso Repetitivo do STJ). 5. Apelo conhecido e desprovido." (Acórdão 1825512, 07151189720238070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 14/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaques acrescidos). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído, de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 154.594,97 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data de ajuizamento da ação e, ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor antes destacado, nos termos do art. 85 do CPC Converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705346-71.2023.8.07.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JESSICA COSTA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analiso, objetivamente, em atividade saneadora, a objeção processual apresentada na peça resistiva. A preliminar de INÉPCIA da inicial não se sustenta, ainda que minimamente. Como deflui da inicial, a requerida teria contratado crédito, junto ao banco autor, pelo sistema de AUTO ATENDIMENTO, o que implica dizer, por via lógica (mesmo porque se trata de procedimento comum, na seara bancária), que a anuência ao contrato se operou de forma eletrônica, o que se encontra comprovado, inclusive, no documento sob o id. 162749372, que contém, no seu bojo, o valor contratado pela autora, da ordem de R$ 126.164, 50 (cento e vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), inclusive em sede de RENOVAÇÃO de empréstimo consignado, valor da prestação, encargos e, ao final, "assinatura eletrônica" da requerida, via mobile, ou seja, celular, no dia 31/08/2021, às 09h19m49s. O quantum debeatur, como se observa, emana do referido documento - Crédito Direto ao Consumidor -, contratado pela requerida, o qual não apresenta qualquer ilegalidade ou iniquidade que possa descredenciá-lo, juridicamente, sob a ótica dos negócios jurídicos. No mais, atendidos os preceitos do artigo 700 do CPC: prova escrita do débito sem eficácia de título executivo, com memória de cálculos emanada do valor do crédito concedido à requerida. Alicerçada a inicial, portanto, por documento suficiente à comprovação do débito objeto dos autos, razão pela qual REPILO as arguições de ausência de documento essencial a amparar a inicial, bem como, ainda, de "suspensão" da eficácia da decisão que explicitou o mandado de pagamento, calcada em documento plausível acerca da dívida. Superadas as questões processuais, e estando o feito amparado por elementos documentais que permitem a ampla e irrestrita cognição da matéria em julgamento, determino a conclusão dos autos para julgamento, na forma do artigo 355, I, do CPC. Junte a requerida, ainda, em cinco dias, cópia de documento de identidade, frente e verso, uma vez que somente fora acostada procuração. Preclusa, anote-se, em ordem estritamente cronológica. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de JESSICA COSTA SOUZA em 21/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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