Procedimento Comum Cível 0706055-18.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706055-18.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia/GO.

18/01/2024, 20:41

Juntada de certidão

18/01/2024, 20:41

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 13:23

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706055-18.2023.8.07.0011. AUTOR: JOABE CLEMENTE DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verificada a escolha aleatória de foro pela parte autora, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual e fora do domicílio de qualquer das partes contratantes, impõe-se ao Magistrado, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Assim, como a autora é domiciliada em Alexânia/GO, e o requerido em Santo Amaro/SP e, tendo a autora reconhecido o equívoco na distribuição e pleiteado a remessa dos autos ao juízo cível da Alexânia/GO, acolho o pedido. Redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis de Alexânia/GO. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 09:59

Declarada incompetência

14/12/2023, 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

13/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:03

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706055-18.2023.8.07.0011. AUTOR: JOABE CLEMENTE DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora a distribuição da ação nesta Circunscrição Judiciária, eis que nenhuma das partes nela possui domicílio, sendo a do autor em Alexândia/GO, e a do requerido em Santo Amaro/SP, e conforme jurisprudência majoritária, não é possível a escolha de forma absolutamente aleatória, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural, mormente quando se trata de demanda consumerista, em que o foro de domicílio do autor tem competência absoluta para o processamento e julgamento da causa. Assim, caso tenha havido equívoco na distribuição, faculto emenda à inicial para requerimento de remessa eletrônica dos autos para o foro competente. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do silêncio ser considerado como concordância tácita com o declínio da competência para o juízo correto. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 15:37

Determinada a emenda à inicial

24/11/2023, 15:37

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 09:59

Decisão

•14/12/2023, 09:59

—

Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia/GO.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(16)