Execução de Título Extrajudicial 0715652-26.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715652-26.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 15/02/2024

01/03/2024, 17:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715652-26.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG REQUERIDO: JULYANA DIB VILELA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a sentença é omissa, pois condenou a exequente ao pagamento de custas finais, ainda que tenha havido acordo entre as partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, a realização de acordo extrajudicial não atrai a dispensa das custas prevista no art. 90 do CPC. O dispositivo tem aplicação na homologação de acordo judicial, o que não ocorreu nestes autos. Não vislumbro a presença do vício apontado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Sobradinho, DF, 19 de dezembro de 2023 13:15:11. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

21/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

15/12/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

15/12/2023, 15:53

Recebidos os autos

15/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/12/2023, 11:16

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 18:05

Sentença

•19/12/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715652-26.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG REQUERIDO: JULYANA DIB VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em vista do que ditam os arts. 246, §1 e 270, caput, ambos do CPC, emende-se a inicial para que seja comprovado o cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo. Em diligência junto ao Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância deste tribunal- NUSIS, ligado à COSIST - Coordenadoria de Sistemas e Estatística da Primeira Instância - TJDFT, faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que encontrarão todas a informações necessárias para a realização do cadastramento. Segundo art. 784, X do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovada em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Emende-se a petição inicial para juntar aos autos: 1) cópia das Atas das Assembleias que deliberaram sobre a fixação das taxas condominiais exigidas; 2) documentos comprobatórios da responsabilidade da parte devedora em pagar as taxas em cobrança (documento que comprove que a parte é proprietária ou titular dos direitos sobre o bem); 3) ata de eleição do síndico; 4) Emende-se para juntar procuração válida. O instrumento que instrui a inicial foi assinado com assinatura eletrônica na modalidade avançada. Ressalto que, dado a natureza do documento de procuração, deve ser lançada apenas assinatura eletrônica na modalidade qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ou firmada de próprio punho; 5) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, emende para juntar balancetes contábeis e extratos bancários integrais das contas bancárias de titularidade do autor. Tudo referente aos últimos três meses. Observada a possibilidade de consulta dos dados bancários via sistema SISBAJUD. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Sobradinho, DF, 22 de novembro de 2023 20:00:13. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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