Reintegração / Manutenção de Posse 0719322-64.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 488.792,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · 3? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:24

Publicado Edital em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:39

Expedição de Edital.

13/07/2025, 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

10/07/2025, 11:05

Recebidos os autos

10/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2025, 17:40

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:55

Recebidos os autos

02/03/2025, 20:52

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:24

Publicado Edital em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:39

Expedição de Edital.

13/07/2025, 16:29

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 20:50

Despacho

•08/11/2024, 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

10/07/2025, 11:05

Recebidos os autos

10/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2025, 17:40

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:55

Recebidos os autos

02/03/2025, 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:23

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO REVEL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, A. D. P., A. C. G. P. J. REQUERIDO ESPÓLIO DE: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REQUERIDO: AYLTON PICINALLI NETO REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença retro. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber.

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

05/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:27

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO REVEL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, A. D. P., A. C. G. P. J. REQUERIDO ESPÓLIO DE: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REQUERIDO: AYLTON PICINALLI NETO REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela parte AUTORA, são tempestivos. Nos termos da portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral

19/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:46

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar de imissão na posse e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e determinar o seu retorno ao estado anterior. Em consequência, condeno os réus a restituir o bem imóvel à parte autora. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, deverá a parte ré arcar com 40% das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. À parte autora incumbirá o pagamento das despesas remanescentes (60% das custas, não havendo o pagamento de honorários, uma vez que os réus não constituíram advogados nos autos). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:26

Julgado procedente em parte do pedido

07/12/2023, 18:30

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:30

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/11/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO REVEL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, A. D. P., A. C. G. P. J. REQUERIDO ESPÓLIO DE: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REQUERIDO: AYLTON PICINALLI NETO REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as partes não pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos, e tendo em vista que o MP já apresentou parecer final, venham os autos conclusos para julgamento antecipado. Águas Claras, DF, 10 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:18

Outras decisões

10/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

31/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 13:30

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO REQUERIDO: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, AYLTON PICINALLI NETO, A. D. P., A. C. G. P. J. REQUERIDO ESPÓLIO DE: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:23

Recebidos os autos

21/09/2023, 19:49

Outras decisões

21/09/2023, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/09/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:53

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/08/2023, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 15:51

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO REQUERIDO: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, AYLTON PICINALLI NETO, A. D. P., A. C. G. P. J. REQUERIDO ESPÓLIO DE: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o autor anex Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:37

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:35

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

03/07/2023, 15:08

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO - CPF: 261.918.811-34 (REQUERENTE)

03/07/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:51

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:40

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:41

Recebidos os autos

12/06/2023, 18:57

Deferido em parte o pedido de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO - CPF: 261.918.811-34 (REQUERENTE)

12/06/2023, 18:57

Outras decisões

12/06/2023, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:10

Publicado Certidão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:10

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:25

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 21:13

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 15:42

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:21

Recebidos os autos

29/03/2023, 14:10

Outras decisões

29/03/2023, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:38

Publicado Certidão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:38

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

13/12/2022, 15:34

Publicado Decisão em 07/12/2022.

13/12/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 18:28

Recebidos os autos

02/12/2022, 14:56

Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2022, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

25/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:23

Recebidos os autos

07/11/2022, 14:36

Determinada a emenda à inicial

07/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 09:42

Agravo

•11/10/2024, 09:23

Decisão

•17/09/2024, 18:31

Decisão

•12/07/2024, 22:14

Decisão

•01/07/2024, 18:10

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•12/12/2023, 08:26

Sentença

•07/12/2023, 18:30

Decisão

•10/11/2023, 17:18

Decisão

•10/11/2023, 17:18

Decisão

•22/09/2023, 14:23

Decisão

•21/09/2023, 19:49

Decisão

•21/09/2023, 19:49

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 20:50

Despacho

•08/11/2024, 18:33

Agravo

•11/10/2024, 09:23

Decisão

•17/09/2024, 18:31

Decisão

•12/07/2024, 22:14

Decisão

•01/07/2024, 18:10

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•12/12/2023, 08:26

Sentença

•07/12/2023, 18:30

Decisão

•10/11/2023, 17:18

Decisão

•10/11/2023, 17:18

Decisão

•22/09/2023, 14:23

Decisão

•21/09/2023, 19:49

Decisão

•21/09/2023, 19:49

Decisão

•03/07/2023, 15:08

Decisão

•03/07/2023, 15:08

Decisão

•12/06/2023, 18:57

Decisão

•12/06/2023, 18:57

Decisão

•29/03/2023, 14:10

Decisão

•29/03/2023, 14:10

Decisão

•02/12/2022, 14:56

Decisão

•02/12/2022, 14:56

Decisão

•07/11/2022, 14:36

Decisão

•07/11/2022, 14:36