Cumprimento de sentença 0747814-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747814-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747814-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLITO MATIAS DE CARVALHO REQUERIDO: RICARDO LUCA DAVILA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Recebo a emenda a inicial. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido liminar de despejo, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, por meio da qual se busca a resolução de contrato de locação imobiliária comercial e o consequente despejo cumulado com cobrança, com fundamento no alegado descumprimento, pelo locatário, dos encargos contratualmente assumidos. Com a inicial, apresentou documentos, inclusive o contrato firmado pelas partes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso pontuar, que, em tema de Ações de Despejo, manejadas com fundamento da Lei nº 8.245/91, o (in)deferimento do pleito de despejo liminar pauta-se exclusivamente pelos ditames inscritos no art. 59 daquele Estatuto Locatício. Este dispositivo condiciona a concessão de liminar à prestação de caução (art. 59, § 1º, “caput”) e à inexistência de previsão contratual de quaisquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo Diploma Legislativo (art. 59, § 1º, IX). No caso dos autos, constato que o contrato estipulou a ausência de garantia (ID 178879719, pág. 2). O aditivo contratual, igualmente, não evidencia o estabelecimento de quaisquer daquelas garantias (ID 178881111). Presentes, pois, os fundamentos para a concessão do pleito liminar, tão logo concretizada a caução ao qual alude o art. 59, § 1º, da mesma Lei. Pelo exposto, CONCEDO MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR ao demandado QUE DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL individualizado por QD 08 CJ A LT 18 APTO. 203 VARJÃO - 71540-400 BRASÍLIA - DF, objeto do contrato de locação acima indicado, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária, contados da data da citação e intimação e não da juntada do mandado aos autos. DEFIRO o oferecimento do próprio imóvel locado como caução, o que deve ser tomado por termo no qual deverá constar a informação de que, descrito no ID 178881113, servirá como garantia na hipótese de o réu/locatário vir a sofrer prejuízos com o despejo antecipado, caso seja, ao final, julgado improcedente, ficando o próprio autor/caucionante como depositário fiel. Após a expedição, INTIME-SE o autor para proceder a averbação do termo de caução junto ao Ofício Imobiliário e comprovar o registro nos autos, que poderá se dar por meio da juntada do comprovante de protocolo. Com a juntada do comprovante de protocolo, EXPEÇA-SE mandado de citação, com as advertências legais, e intimação para desocupação voluntária, esta última devendo ser cumprida pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo de resposta, poderá a parte requerida evitar a rescisão do contrato de locação, caso efetue o pagamento atualizado do débito independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei 8245/91. Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Findo o prazo do mandado inicial, sem que haja desocupação, fato a ser noticiado pela parte autora, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório, também a ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa, com observância das garantias processuais e constitucionais pertinentes. Intimem-se. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(39)