Cumprimento de sentença 0700331-40.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700331-40.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700331-40.2022.8.07.0020. REQUERENTE: EUGENIO BARBOZA REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 18207891, no qual alega excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo credor não teriam observados os parâmetros consignados no título executivo judicial. Manifestação do exequente no ID 187152284. Registro, por oportuno, que dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Em se tratando da matéria trazida na impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar como matéria de impugnação o excesso de execução. O § 4º do mesmo artigo determina que, quando o executado alegar excesso de execução, “cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Do que se tem dos autos, a parte devedora se limita a afirmar que há execução em excesso, sem cumprir a determinação retro no tocante à declaração do valor incontroverso. Portanto, é de se concluir que a tese defensiva se encontra desprovida de requisito essencial para sua análise, motivo pelo qual sequer deve ser conhecida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista o não cumprimento dos requisitos legais para a sua análise. No mais, prelusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia penhorada no ID 180918170. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(47)