Cumprimento de sentença 0002858-56.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002858-56.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002858-56.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ALDA SOLANO, ALTEMIR ROGERIO MARQUES, ANA FLAVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE, ANDERSON RODRIGO MARQUES, DANIEL CHICRALA CHAVES DE OLIVEIRA, FILIPE DA COSTA COELHO, JULIANA FRAGA NEGRAO PEREIRA CHICRALA, SHAILA POLI VILLAS MANZONI, UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME, VINICIUS DA COSTA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença requerido por TERRACAP em face de ALDA SOLANO e OUTROS, ID 131306786 Decisão ID 140014177 recebeu o pedido e determinou a intimação dos devedores. Os advogados comunicaram a renúncia dos poderes outorgados pelas partes e informaram que os demais advogados outorgados no feito permanecerão a patrocinar a demanda, IDs 146194492 e 146566634 Decisão ID 149757656 (I) determinou a intimação da parte exequente a promover o recolhimento de custas referente ao cumprimento do mandado expedido ao ID 142452140, tendo em vista que ANDERSON RODRIGO MARQUES (ID m. 32844609 - Pág. 6) não têm advogado constituído nos autos; e (II) determinou a certificação do transcurso de prazo para os executados realizarem o pagamento da dívida. Por fim, a exequente requereu a intimação dos executados por edital, nos termos do inciso IV do § 2º, do art. 513, bem como do §2º, do art. 275, CPC/2015, tendo em vista que os executados foram citados por edital na fase de conhecimento ID 151298015. Decisão ID 157641178 (I) indeferiu o pedido da exequente de intimação dos executados por edital; (II) determinou a intimação do exequente a cumprir o item 1 da decisão ID 149757656; e (III) determinou a secretaria certificar o item 3 da mencionada decisão. A exequente, em síntese, reiterou os argumentos para determinar a intimação dos executados por edital, nos termos do inciso II do § 2º, do art. 513, bem como do § 2º, do art. 275 do CPC/2015, ID 159548663. Em 04/0/2023, a decisão ID 164155203 (I) indeferiu o pedido de intimação dos executados por edital; (II) intimou a exequente a cumprir com os termos da decisão ID 149757656, sob pena de extinção do processo em face de Anderson Rodrigues Marques; (III) determinou o cumprimento do item 2 da decisão ID 157641178 e a certificação de prazo para o pagamento; (IV) por fim, determinou a intimação do exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida. A Secretaria certificou que os executados ANA FLAVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE, DANIEL CHICRALA CHAVES DE OLIVEIRA, FILIPE DA COSTA COELHO, JULIANA FRAGA NEGRAO PEREIRA CHICRALA, SHAILA POLI VILLAS MANZONI, UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME e VINICIUS DA COSTA COELHO não realizaram o pagamento no prazo. Na mesma oportunidade, certificou que restou frustrada a intimação dos executados ALDA SOLANO e ALTEMIR ROGERIO MARQUES em razão de não mais residirem nos endereços indicados, conforme respostas IDs 142929599 e 142928829, bem como a intimação restou frustrada também em relação ao executado ANDERSON RODRIGO MARQUES haja vista constar ausência na resposta ao expediente, conforme descrito no documento ID 142452140., ID 165057647. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 841, §4º do Código de Processo Civil, incumbe à parte informar ao Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação. No caso concreto, os executados ALDA SOLANO e ALTEMIR ROGERIO MARQUES foram intimados nos endereços informados, conforme respostas IDs 142929599 e 142928829 constou que ambos mudaram de endereço, sem, contudo, informar ao Juízo, motivo pelo qual a intimação do presente cumprimento de sentença deve ser considerada válida, em consonância com o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 1 _ Portanto, reputo intimados os executados ALDA SOLANO e ALTEMIR ROGERIO MARQUES. 2 _ À exequente para cumprir com os termos da decisão ID 149757656, sob pena de extinção do processo em face de Anderson Rodrigues Marques, bem como trazer a planilha atualizada da dívida e indicar bens à penhora. Prazo 15 (quinze) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de DANIEL CHICRALA CHAVES DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE DA COSTA COELHO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FRAGA NEGRAO PEREIRA CHICRALA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHAILA POLI VILLAS MANZONI em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA COELHO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDA SOLANO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMIR ROGERIO MARQUES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO MARQUES em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2026.

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