Procedimento Comum Cível 0712343-52.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712343-52.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. preliminar de ilegitimidade. FRAUDE EM COMPRA NO MERCADO LIVRE. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DA PLATAFORMA PELO FRAUDADOR. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, angariando lucro com sua atividade, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 1.1. Preceitua o CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14). 2. O Mercado Livre opera no segmento de comércio eletrônico, utilizando seu site como uma plataforma para facilitar transações de compra e venda. Atua como intermediário e vitrine para os produtos oferecidos pelos vendedores, estabelecendo normas específicas para a conduta dos usuários em seu ambiente virtual. 3. A falha no dever de segurança somente estará afastada na hipótese da não utilização das ferramentas disponibilizadas pela plataforma ("o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem se utilizado da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança", REsp 1.880.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021), o que não é o caso. 4. Na espécie, como o proveito econômico dos autos mostra-se estimável e não perfaz valor irrisório, traduzindo-se na quantia correspondente ao valor pago pelos fretes (R$ 1.199,90), tem-se como adequada a reforma da sentença nesse aspecto. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

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