Cumprimento de sentença 0704043-03.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704043-03.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a certidão de ônus do imóvel (ID nº 187299109), verifico a existência de penhoras anteriores deferida em outros processos em trâmite neste Tribunal. Nos termos do art. 880, do CPC, caso não opte pela adjudicação do imóvel, o exequente poderá requerer que a alienação seja realizada por sua própria iniciativa, por corretor ou por leiloeiro público. No caso dos autos, a exequente optou pela alienação em leilão judicial. Ainda que a execução deva ocorrer observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor, prevalece a preferência dos credores com penhora precedente. Nos termos do art. 881 do CPC, deverá ser realizada a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 325911, com registro no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID nº 187299109), por intermédio do leiloeiro público, na forma do Provimento TJDFT nº 51, de 13 de outubro de 2020. O preço mínimo para venda na primeira hasta é o da avaliação, qual seja R$ 340.000,00 (id 177252985), e em segunda hasta, no mínimo, de 75% do valor do imóvel, totalizando R$ 255.000,00, conforme art. 891, do CPC. O leiloeiro deverá se utilizar dos meios comuns de publicidade para venda de imóveis, tais como jornais de grande circulação e sítios especializados na internet. O pagamento poderá ser realizado em dinheiro e à vista mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo. Com fundamento no art. 886, II, CPC, determino seja facultada ao arrematante a possibilidade de pagamento do sinal de 30% sobre o valor do lance, devendo os 70% restantes serem satisfeitos no improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tudo mediante depósito bancário. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, bem como, o ressarcimento das despesas por conta do arrematante, na forma do art. 23 do Provimento TJDFT nº 51, de 13 de outubro de 2020. Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução n° 236/CNJ). Os débitos de natureza propter rem anteriores ao leilão sub-rogam-se no preço da arrematação (§1º do art. 908 do CPC e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional) até o limite do valor da venda e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, processo nº 729612-74.2017.8.07.0001, e ao Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, processo nº 703712-32.2017.8.07.0020, para ciência dos termos desta decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor hipotecário (Banco Bradesco S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12), nos termos do art. 889, inciso V, do CPC. À parte autora para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Feito, remetam-se os autos ao NULEJ. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAROLINA DA CRUZ MARTINS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ficha de inspeção judicial em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

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