Procedimento de Conhecimento 0704983-36.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0704983-36.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704983-36.2017.8.07.0001. RECORRENTE: UBIRACY ZANANI RECORRIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tendo em vista a determinação de sobrestamento dos recursos especiais principais interpostos pela parte adversa, em razão da afetação do julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), que visa uniformizar a controvérsia sobre a “Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, devem os autos permanecer sobrestados, de modo que, somente após o deslinde da controvérsia ali delineada, os presentes recursos serão objeto de análise. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, em razão da relação de subordinação existente entre os recursos adesivo e principal, prevista no artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo para realizar o juízo de admissibilidade dos apelos constitucionais adesivos em momento posterior. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704983-36.2017.8.07.0001. RECORRENTE: UBIRACY ZANANI RECORRIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tendo em vista a determinação de sobrestamento dos recursos especiais principais interpostos pela parte adversa, em razão da afetação do julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), que visa uniformizar a controvérsia sobre a “Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, devem os autos permanecer sobrestados, de modo que, somente após o deslinde da controvérsia ali delineada, os presentes recursos serão objeto de análise. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, em razão da relação de subordinação existente entre os recursos adesivo e principal, prevista no artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo para realizar o juízo de admissibilidade dos apelos constitucionais adesivos em momento posterior. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704983-36.2017.8.07.0001. RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: UBIRACY ZANANI DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especiais até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especiais. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704983-36.2017.8.07.0001. RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: UBIRACY ZANANI DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especiais até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especiais. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704983-36.2017.8.07.0001. RECORRENTE: UBIRACY ZANANI, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, UBIRACY ZANANI CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 25 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704983-36.2017.8.07.0001. RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: UBIRACY ZANANI CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 5 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. DISTINGUISHING. REEXAME DO JULGADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. A jurisprudência tem aplicado a equidade quando se trata de ação com conteúdo meramente declaratório, conferindo-se uma interpretação extensiva ao art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, aqui uma interpretação teleológica, principalmente quando se visa atender aos princípios gerais do Direito tais como razoabilidade, proporcionalidade, equidade, vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704983-36.2017.8.07.0001. EMBARGANTE: UBIRACY ZANANI, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EMBARGADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, UBIRACY ZANANI D E S P A C H O À parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em atenção ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. O autor requereu a reinclusão na apólice de seguro de vida, a anulação do rebaixamento do plano e a restituição de eventuais valores quitados a maior. O valor da causa foi estabelecido em face do somatório das apólices de seguro de vida. Ora, a presente ação declaratória não possui condenação, nem proveito econômico e o valor da causa - o somatório das duas apólices - não espelha o proveito econômico efetivo ou sequer hipotético, uma vez que a parte somente pedia a reinclusão na apólice. 2.1 Assim, não há proveito econômico inovador para o autor, motivo pelo qual é cabível a equidade para estabelecimento dos honorários sucumbenciais. 3. Julgamento mantido, em juízo de retratação. Honorários fixados por equidade.

27/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

12/04/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 15:53

Juntada de certidão

12/04/2018, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2018, 10:29

Publicado Certidão em 14/03/2018.

14/03/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2018, 06:00

Documentos

Sentença

•19/02/2018, 16:44

Sentença

•24/01/2018, 17:11

—

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/03/2018.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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