Procedimento Comum Cível 0719233-41.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.896,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:10

Processo Desarquivado

23/05/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:59

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

19/04/2024, 17:34

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 25/03/2024

18/04/2024, 17:24

Juntada de certidão

15/04/2024, 19:30

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2024, 19:30

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:10

Processo Desarquivado

23/05/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:59

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

19/04/2024, 17:34

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 25/03/2024

18/04/2024, 17:24

Juntada de certidão

15/04/2024, 19:30

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2024, 19:30

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 187571823), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Diante do acordo celebrado pelas partes, deixo de remeter os autos à Instância Superior para julgamento das apelações interpostas pelas partes contra a sentença de procedência. Custas a cargo da parte ré. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado pela parte ré em favor da parte autora (ID 189632491), cujos dados bancários já foram informados na petição retro. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:57

Homologada a Transação

25/03/2024, 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

21/03/2024, 14:35

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:56

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:28

Decorrido prazo de SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719233-41.2022.8.07.0020. AUTOR: SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a se manifestar nos autos sobre o pedido de ID 187846128, no prazo de 05 dias. Águas Claras, DF, 1 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:34

Outras decisões

04/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/02/2024, 17:02

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:52

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719233-41.2022.8.07.0020. AUTOR: SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos a resposta do(a) INSS ao ofício de ID 183519521. Nos termos da portaria deste Juízo, abro vista dos autos à parte interessada para ciência e manifestação. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719233-41.2022.8.07.0020. AUTOR: SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que o autor SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS e o réu BANCO BMG S.A apresentaram recurso de APELAÇÃO. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:21

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de apelação

15/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) anular o contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e determinar o seu retorno ao status quo ante; 2) determinar o cancelamento definitivo dos descontos diretamente na folha de pagamento da parte autora, decorrentes do contrato em discussão, como consequência da anulação do negócio jurídico; 3) condenar o réu a restituir à parte autora, na forma simples, todas as parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento, inclusive aquelas que tenham sido descontadas no curso da presente ação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, deduzidos os depósitos realizados em favor da parte autora, pela parte requerida, nos valores de R$ 3.122,00 e R$ 417,00 (ID 145994864, páginas 96 e 97), os quais devem ser atualizados desde a data da disponibilização dos respectivos créditos em favor da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e a parte requerida pagará 80% das custas processuais e 80% dos honorários advocatícios arbitrados, devidos em favor do(a) patrono(a) da demandante. A exigibilidade da sucumbência ficará suspensa no tocante à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. OFICIE-SE ao INSS para que cessem os descontos em folha referente ao contrato debatido nos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 16:18

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2023, 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:46

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719233-41.2022.8.07.0020. AUTOR: SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte ré por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio. Não havendo a juntada de outros documentos, no prazo de 5 dias, venham os autos conclusos par

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:16

Outras decisões

26/10/2023, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/10/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:58

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719233-41.2022.8.07.0020. AUTOR: SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo eventual inter Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:00

Outras decisões

13/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

30/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de réplica

24/08/2023, 10:13

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719233-41.2022.8.07.0020. AUTOR: SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para apresentar réplica aos termos da contestação, no prazo legal de 15 dias, além de apresentar eventual justificativa para a sua ausência na audiência de conciliação. Na ocasião, deverá inf

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:12

Outras decisões

28/07/2023, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

17/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:44

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:37

Recebidos os autos

28/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:30

Outras decisões

28/06/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

17/05/2023, 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/05/2023, 15:37

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/05/2023, 15:36

Recebidos os autos

16/05/2023, 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

16/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 18:10

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

19/04/2023, 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/04/2023, 12:15

Juntada de certidão

19/04/2023, 12:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/04/2023, 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

19/04/2023, 10:48

Recebidos os autos

19/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de contestação

14/04/2023, 16:38

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:47

Recebidos os autos

31/03/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA CAIXETA CAMPOS SANTOS - CPF: 693.353.626-20 (AUTOR).

31/03/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/03/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:17

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:30

Recebidos os autos

28/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:49

Outras decisões

28/02/2023, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

10/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/02/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:45

Recebidos os autos

11/01/2023, 07:26

Outras decisões

11/01/2023, 07:26

Juntada de Petição de contestação

27/12/2022, 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/12/2022, 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/12/2022, 16:09

Publicado Decisão em 18/11/2022.

21/11/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 03:00

Recebidos os autos

14/11/2022, 18:39

Determinada a emenda à inicial

14/11/2022, 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

03/11/2022, 15:47

Juntada de certidão

03/11/2022, 15:47

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 15:19

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 15:57

Sentença

•25/03/2024, 15:57

Decisão

•04/03/2024, 14:34

Decisão

•04/03/2024, 14:34

Sentença

•17/12/2023, 16:18

Sentença

•17/12/2023, 16:18

Decisão

•26/10/2023, 14:16

Decisão

•26/10/2023, 14:16

Decisão

•13/09/2023, 17:00

Decisão

•13/09/2023, 17:00

Decisão

•28/07/2023, 13:12

Decisão

•28/07/2023, 13:12

Decisão

•28/06/2023, 14:29

Decisão

•28/06/2023, 14:29

Decisão

•31/03/2023, 13:58

Todos os documentos(22)

Sentença

•25/03/2024, 15:57

Sentença

•25/03/2024, 15:57

Decisão

•04/03/2024, 14:34

Decisão

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Sentença

•17/12/2023, 16:18

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Decisão

•26/10/2023, 14:16

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•13/09/2023, 17:00

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•28/07/2023, 13:12

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•28/06/2023, 14:29

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•31/03/2023, 13:58

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•28/02/2023, 16:49

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•11/01/2023, 07:26

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•14/11/2022, 18:39

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