Cumprimento de sentença 0705962-92.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705962-92.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

07/06/2024, 18:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/06/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:43

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:07

Juntada de alvará de levantamento

07/06/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 22/05/2024

24/05/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 03:04

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705962-92.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BRUNA DIAS SILVA E SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por BRUNA DIAS SILVA E SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Verifico que a parte executada satisfez a obrigação, conforme comprovante de pagamento de ID 196384454. Nada a prover a respeito do pedido do executado de ID 196384445, considerando ter havido o trânsito em julgado do acórdão em 23/01/2024, conforme Certidão de ID 184558930. Assim, considerando que restou comprovado o pagamento e este é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. Expeça-se alvará para transferência eletrônica do valor depositado ao ID 196384454, em nome da exequente, conforme dados bancários de ID 195120918. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria deste Juízo, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

23/05/2024, 00:00

Documentos

Planilha de Cálculo

•07/06/2024, 18:00

Sentença

•22/05/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705962-92.2022.8.07.0010. AUTOR: BRUNA DIAS SILVA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BRUNA DIAS SILVA E SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, cujo título executivo judicial formou-se por meio do julgados de ID 160524482 e ID 184410814, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 184558930. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID 186422767. Atualize-se o valor da causa. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. À Secretaria para que certifique quanto a Instrução 2 de 07/04/2022, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados com pedido expresso de publicação, ainda que se trate de parceiro de expedição eletrônica. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO CADASTRO DO SRC BANCO CENTRAL. PRAZO PARA EXCLUSÃO. CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA Nº 548 DO C. STJ. OMISSÃO DO BANCO. FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. CABIMENTO. VALOR SUFICIENTE AO DESESTÍMULO DA CONDUTA VEDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da instituição financeira perante os consumidores é de natureza objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, de modo que, para ser configurada, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a pessoa jurídica. 2. “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (Súmula nº 548. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 3. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores gera dano moral, que é presumido (in re ipsa), prescindindo de provas, nos termos da jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. 4. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o cadastro no SRC do Banco Central, porque possibilita avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, tem natureza restritiva de crédito, de modo que se admite a condenação da instituição financeira que promove a inclusão e/ou a manutenção indevidas do nome de consumidor nesse sistema ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa. 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. Necessidade, no caso dos autos, de adequação do valor da indenização fixado pelo d. Juízo de origem. 6. As astreintes têm cunho coercitivo e inibitório, de modo que a finalidade é desestimular a prática do comportamento proibido e não a coação ao pagamento do valor estipulado, razão pela qual o montante arbitrado deve ser suficiente para desencorajar o inadimplemento. 7. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Sentença em 24/05/2024.

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