Ação Penal - Procedimento Sumário 0707096-44.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707096-44.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO JOSE DEL PONTE LOPES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Destinatário: [MÁRCIO JOSÉ DEL PONTE LOPES, vulgo “PAJɔ, brasileiro, filho de Alcebíades Lopes e de Maria Cândida Del Ponte da Silva, natural de Castro/PR, nascido aos 25/03/1990 Incidência: artigo 150, §1º e artigo 147, caput, ambos do CP e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em consonância com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/2006 O Dr. Felipe Vidigal de Andrade Serra, Juiz de Direito Substituto do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, no uso de suas atribuições, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) qualificado(a) acima, denunciado(a) como incurso(a) na incidência em referência e, não tendo sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, CITA-O(A), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, para tomar conhecimento e OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital. Fica o(a) ré(u) cientificando(a) de que deverá fazer sua defesa por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. Fica, ainda, ciente de que deverá manter o endereço sempre atualizado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem sua participação, e de que o não comparecimento implicará suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo ser determinada produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, ser decretada sua prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) ré(u) cientificado(a) de que a sede deste Juízo fica situado na QNM 11, Área Especial 01, Sala 41 e horário de funcionamento das 12 às 19 horas ou pelo balcão virtual. Eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (datado e assinado digitalmente) Edital - Processo n.º0707096-44.2023.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 15:40, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)