Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706161-66.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 156.727,94

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

ANDRE RICARDO CHAGAS SANTANA

CPF

Autor

DANIEL LUCIO DINIZ

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DANIEL SANTANA GUEDES DE OLIVEIRA

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DEJAIR PEREIRA BONFIM

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EUDACIO SEGUNDO BRANDAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

ANDRE RICARDO CHAGAS SANTANA

CPF

Autor

DANIEL LUCIO DINIZ

CPF

Autor

DANIEL SANTANA GUEDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEJAIR PEREIRA BONFIM

CPF

Autor

EUDACIO SEGUNDO BRANDAO

CPF

Autor

JONAS GOMES DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE MAURICIO RODRIGUES

CPF

Autor

JORGE DE FREITAS

CPF

Autor

RONALDO MACARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANILDO DE SIQUEIRA CAMPOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2021, 07:34

Juntada de certidão

06/09/2021, 07:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

17/05/2021, 17:09

Juntada de certidão

17/05/2021, 17:08

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

13/05/2021, 09:53

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

30/04/2021, 15:08

Recebidos os autos

30/04/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

30/04/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

30/04/2021, 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/04/2021, 13:06

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

06/09/2021, 07:34

Juntada de certidão

06/09/2021, 07:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

17/05/2021, 17:09

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•30/04/2021, 15:08

Agravo

•30/03/2021, 23:56

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legal

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17/05/2021, 17:08

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

13/05/2021, 09:53

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

30/04/2021, 15:08

Recebidos os autos

30/04/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

30/04/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

30/04/2021, 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/04/2021, 13:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

30/04/2021, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/04/2021, 14:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

05/04/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:31

Juntada de certidão

05/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de agravo

30/03/2021, 23:56

Publicado Decisão em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:42

Juntada de certidão

05/03/2021, 11:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

04/03/2021, 14:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

04/03/2021, 14:44

Recebidos os autos

04/03/2021, 14:44

Indefiro

04/03/2021, 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/03/2021, 12:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

03/03/2021, 12:23

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

03/03/2021, 12:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

03/03/2021, 11:35

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

03/03/2021, 11:35

Recebidos os autos

03/03/2021, 11:35

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

03/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:30

Juntada de certidão

19/02/2021, 10:29

Juntada de certidão

19/02/2021, 10:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2021, 10:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

18/02/2021, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2021 23:59:59.

15/02/2021, 09:28

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2021, 23:57

Publicado Ementa em 22/01/2021.

22/01/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 10:15

Recebidos os autos

20/01/2021, 10:15

Conhecido o recurso de ANDRE RICARDO CHAGAS SANTANA - CPF: 564.086.171-15 (APELANTE), DANIEL LUCIO DINIZ - CPF: 579.078.201-97 (APELANTE), DANIEL SANTANA GUEDES DE OLIVEIRA - CPF: 895.320.231-00 (APELANTE), DEJAIR PEREIRA BONFIM - CPF: 808.608.341-15 (APELANTE), EUDACIO SEGUNDO BRANDAO - CPF: 665.172.571-87 (APELANTE), JONAS GOMES DE SOUZA - CPF: 308.530.521-15 (APELANTE), JOSE MAURICIO RODRIGUES - CPF: 471.865.931-00 (APELANTE), JORGE DE FREITAS - CPF: 308.441.509-91 (APELANTE), RONALDO MACARIO DOS SANTOS - CPF: 699.477.751-00 (APELANTE) e IVANILDO DE SIQUEIRA CAMPOS - CPF: 352.005.531-72 (APELANTE) e não-provido

16/12/2020, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 16:16

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 12:01

Recebidos os autos

04/12/2020, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 07:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

01/12/2020, 14:48

Juntada de certidão

01/12/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 20:29

Recebidos os autos

30/11/2020, 20:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

30/11/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 18:07

Deliberado em Sessão - Retirado

25/11/2020, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:17

Recebidos os autos

18/11/2020, 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

18/11/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

15/11/2020, 23:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2020, 18:27

Recebidos os autos

10/11/2020, 20:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/11/2020, 08:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/11/2020, 00:49

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 21:18

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:49

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:49

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 15:52

Recebidos os autos

16/10/2020, 15:52

Recebidos os autos

13/10/2020, 15:31

Recebidos os autos

13/10/2020, 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

13/10/2020, 15:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

13/10/2020, 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

13/10/2020, 12:08

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

13/10/2020, 12:06

Recebidos os autos

13/10/2020, 12:06

Recebidos os autos

09/10/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 17:25

Agravo

•30/03/2021, 23:56

Decisão

•05/03/2021, 11:42

Decisão

•04/03/2021, 14:44

Acórdão

•17/12/2020, 20:00

Despacho

•04/12/2020, 12:01

Despacho

•04/12/2020, 07:03

Despacho

•30/11/2020, 20:29

Despacho

•19/11/2020, 13:20

Despacho

•18/11/2020, 17:17

Despacho

•16/10/2020, 16:45

Despacho

•16/10/2020, 15:52

Sentença

•04/08/2020, 17:58

Sentença

•03/08/2020, 19:39

Todos os documentos(27)

Despacho

•30/04/2021, 15:08

Agravo

•30/03/2021, 23:56

Agravo

•30/03/2021, 23:56

Decisão

•05/03/2021, 11:42

Decisão

•04/03/2021, 14:44

Acórdão

•17/12/2020, 20:00

Despacho

•04/12/2020, 12:01

Despacho

•04/12/2020, 07:03

Despacho

•30/11/2020, 20:29

Despacho

•19/11/2020, 13:20

Despacho

•18/11/2020, 17:17

Despacho

•16/10/2020, 16:45

Despacho

•16/10/2020, 15:52

Sentença

•04/08/2020, 17:58

Sentença

•03/08/2020, 19:39

Despacho

•31/07/2020, 21:15

Sentença

•01/07/2020, 17:58

Sentença

•30/06/2020, 15:21

Despacho

•27/05/2020, 15:10

Despacho

•27/05/2020, 14:41

Despacho

•01/04/2020, 12:02

Despacho

•31/03/2020, 18:53

Decisão

•10/11/2017, 18:29

Decisão

•20/09/2017, 18:54

Despacho

•01/09/2017, 18:25

Decisão

•21/06/2017, 14:34

Decisão

•20/06/2017, 12:37