Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715261-69.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.321.800,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF 23803·CPF·Representa: Autor

GIOVANA DE LIMA GONZAGA

OAB/DF 62231·CPF·Representa: Autor

GIOVANA DE LIMA GONZAGA

OAB/DF 62231·CPF·Representa: Réu

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF 23803·CPF·Representa: Réu

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK

OAB/DF 63986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 17:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/09/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/07/2024, 17:00

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:45

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:45

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/07/2024, 11:19

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 17:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/09/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/07/2024, 17:00

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•10/09/2024, 17:27

Despacho

•09/07/2024, 14:29

22/07/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:45

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:45

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/07/2024, 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/07/2024, 10:40

Recebidos os autos

08/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2024, 20:30

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2024, 15:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

21/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de agravo

21/05/2024, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:47

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:46

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:46

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/04/2024, 18:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/04/2024, 18:15

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:48

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:47

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/02/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/02/2024, 12:17

Recebidos os autos

22/02/2024, 12:17

Juntada de certidão

22/02/2024, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:21

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2024, 14:40

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

23/11/2023, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 18:42

Juntada de certidão

21/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado

17/08/2023, 15:45

Juntada de certidão

17/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 16:22

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

26/06/2023, 15:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:36

Recebidos os autos

30/04/2023, 16:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso

30/04/2023, 16:46

Recebidos os autos

30/04/2023, 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

30/04/2023, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

17/03/2023, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2023, 12:33

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/03/2023, 17:42

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 17:42

Despacho

•08/07/2024, 15:45

Agravo

•21/05/2024, 14:41

Decisão

•24/04/2024, 21:11

Decisão

•20/04/2024, 22:46

Acórdão

•23/11/2023, 23:43

Decisão

•02/05/2023, 14:36

Decisão

•30/04/2023, 16:46

Sentença

•12/01/2023, 19:09

Sentença

•12/01/2023, 11:44

Anexo

•01/12/2022, 13:31

Decisão

•29/09/2022, 17:52

Decisão

•29/09/2022, 17:24

Documento de Comprovação

•29/09/2022, 13:39