Procedimento Comum Cível 0709293-52.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709293-52.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709293-52.2022.8.07.0020. AUTOR: PHELLIP ANDRADE FERREIRA, GABRIELLA BERTUANI DE AQUINO REU: MONI IMOVEIS LTDA - ME, MOARA GUIMARAES MOTA, CONDOMINIO SOFFISTICATO LOFTS & LIVING, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., L. F. B. B. REPRESENTANTE LEGAL: MOARA GUIMARAES MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 192533702), nos quais o embargante sustenta a presença de contradição na decisão de ID 190971333, a qual deferiu a produção da prova oral. Alega a parte embargante que a sentença é contraditória, uma vez que a jurisprudência do TJDFT é uníssona acerca de que o encerramento do aluguel ocorre com a efetiva entrega das chaves e, por isso, o imóvel apenas foi entregue no dia 08/02/2022, quando houve o recebimento das chaves, não sendo necessária a produção de prova testemunhal. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir contradição a ser sanada na decisão embargada, pois esse juízo se manifestou devidamente sobre a questão apontada pelo embargante. Com efeito, a contradição passível da oposição dos Embargos de Declaração é vislumbrada de forma interna a decisão, ou seja, não se considera contradição a distinção entre a análise dos fatos sob o ponto de vista do advogado e do órgão jurisdicional ou de outras decisões prolatadas, mas sim, quando a decisão possui alguma incongruência ou inconsistência no seu inteiro teor, como, por exemplo, quando a fundamentação conduz a uma conclusão diversa da parte dispositiva da decisão ou a fundamentação adotada pelo magistrado é conflitante quando analisada em seu conjunto. Na hipótese, diferentemente do que tenta induzir o embargante, não há nenhuma contradição na decisão, pois ela foi muito clara quanto ao objetivo da prova testemunhal, em especial, foi destacado que as testemunhas podem esclarecer a época em que o imóvel foi entregue e quais danos foram causados ao imóvel, em virtude da infiltração, uma vez que o escopo da demanda vai além da simples data de encerramento do contrato de aluguel, pois a parte autora busca também tutela de natureza indenizatória. Outrossim, não se considera contraditória ou omissa, a decisão que adota interpretação diferente do que pretende a parte embargante. Ante o exposto, do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado; houve manifestação acerca dos fatos narrados e análise, na integralidade, dos pedidos formulados. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação dos embargantes com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709293-52.2022.8.07.0020. AUTOR: PHELLIP ANDRADE FERREIRA, GABRIELLA BERTUANI DE AQUINO REU: MONI IMOVEIS LTDA - ME, MOARA GUIMARAES MOTA, CONDOMINIO SOFFISTICATO LOFTS & LIVING, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., L. F. B. B. REPRESENTANTE LEGAL: MOARA GUIMARAES MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais No ID 159728816, as rés MOARA GUIMARÃES MOTA e LAUANNY FARIA BRAIER BORGE suscitaram a nulidade do ato citatório, sob o argumento de que a realização de comunicações por aplicativos de mensagens constitui medida excepcional e temporária limitada ao período crítico da pandemia de COVID-19. Instado a se manifestar, o MP pugnou pela rejeição da preliminar de nulidade da citação, conforme parecer de ID 173553870. No mais, verifico que a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, conforme ID 173959595. Decido. Não merece acolhida a arguição de nulidade do ato citatório. A respeito do tema, a Portaria Conjunta nº 55 de 17/06/2021 do TJDFT dispõe, em seu artigo 4º, que as “As citações, intimações e notificações serão preferencialmente realizadas de forma eletrônica”. Ademais, o §2º do referido dispositivo legal estabelece o seguinte: “Considerar-se-á realizado o ato de comunicação no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas representante de mensagem entregue for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo, devendo, em caso de registro de transcurso de prazo sem manifestação ou de tempestividade de prazo preclusivo, ser certificada, nos autos eletrônicos, a data do recebimento da comunicação pela parte.” No caso dos autos, conforme destacado pelo órgão ministerial, “a Sra. Moara confirmou a própria identidade quando questionada pelo oficial de justiça, além de ter visualizado as mensagens em que este informava acerca da presente demanda e do prazo para oferecimento de contestação, conforme se verifica no ID: 146014676”. Portanto, não se vislumbra o alegado vício processual do ato citatório, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da citação (ID 159728816) e mantenho o decreto de revelia das rés MOARA GUIMARÃES MOTA e LAUANNY FARIA BRAIER BORGE. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (ID 173959595), por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio. Contudo, faculto à referida parte a juntada de outros documentos, acaso existentes, no prazo de 5 dias. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao MP para apresentação de parecer final. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOFFISTICATO LOFTS & LIVING em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOARA GUIMARAES MOTA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOFFISTICATO LOFTS & LIVING em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUANNY FARIA BRAIER BORGES em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(41)