Embargos de Declaração Cível 0716653-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.102.913,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

THAIS FURTADO TOMAZ BARBOSA

CPF

Autor

THAYANE FURTADO TOMAZ BARBOSA

CPF

Autor

ANNA LIVIA ROCHA TOMAZ BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 21344·CPF·Representa: Autor

GILVANA RODRIGUES ROCHA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

THAIS FURTADO TOMAZ BARBOSA

CPF

Autor

THAYANE FURTADO TOMAZ BARBOSA

CPF

Autor

ANNA LIVIA ROCHA TOMAZ BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 10:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/08/2025, 10:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/08/2024, 12:23

Juntada de certidão

07/08/2024, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/08/2024, 08:29

Decorrido prazo de ANNA LIVIA ROCHA TOMAZ BARBOSA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANNA LIVIA ROCHA TOMAZ BARBOSA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 13:12

Recebidos os autos

25/07/2024, 13:12

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 10:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/08/2025, 10:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/08/2025, 10:18

Despacho

•25/07/2024, 15:00

07/08/2024, 12:23

Juntada de certidão

07/08/2024, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/08/2024, 08:29

Decorrido prazo de ANNA LIVIA ROCHA TOMAZ BARBOSA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANNA LIVIA ROCHA TOMAZ BARBOSA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 13:12

Recebidos os autos

25/07/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 13:12

Recebidos os autos

25/07/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/07/2024, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/07/2024, 09:34

Recebidos os autos

25/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de agravo

29/05/2024, 22:45

Juntada de Petição de agravo

29/05/2024, 21:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:56

Recurso Extraordinário não admitido

03/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 10:01

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 10:01

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:01

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 13:45

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 22:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:35

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:34

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/03/2024, 15:05

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/03/2024, 21:53

Juntada de Petição de recurso especial

01/03/2024, 21:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:18

Conhecido o recurso de A. L. R. T. B. - CPF: 057.363.971-02 (EMBARGANTE), THAIS FURTADO TOMAZ BARBOSA - CPF: 044.302.021-33 (EMBARGANTE) e THAYANE FURTADO TOMAZ BARBOSA - CPF: 057.364.111-05 (EMBARGANTE) e não-provido

01/02/2024, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 17:21

Publicado Pauta de Julgamento em 26/01/2024.

26/01/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:50

Juntada de pauta de julgamento

23/01/2024, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2024, 15:42

Recebidos os autos

17/01/2024, 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

12/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

02/01/2024, 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 20:33

Recebidos os autos

15/12/2023, 20:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

05/12/2023, 13:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/12/2023, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:17

Publicado Ementa em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:13

Conhecido o recurso de A. L. R. T. B. - CPF: 057.363.971-02 (APELANTE), THAIS FURTADO TOMAZ BARBOSA - CPF: 044.302.021-33 (APELANTE) e THAYANE FURTADO TOMAZ BARBOSA - CPF: 057.364.111-05 (APELANTE) e não-provido

22/11/2023, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2023, 16:15

Recebidos os autos

14/10/2023, 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

01/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:47

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

26/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

22/06/2023, 15:43

Recebidos os autos

22/06/2023, 15:43

Recebidos os autos

20/06/2023, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2023, 19:02

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 19:02

Despacho

•25/07/2024, 14:59

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Agravo

•29/05/2024, 22:45

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 22:45

Agravo

•29/05/2024, 21:53

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 21:53

Decisão

•03/05/2024, 14:56

Decisão

•03/05/2024, 10:01

Documento de Comprovação

•07/04/2024, 22:07

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:53

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:53

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:53

Todos os documentos(51)

Decisão de Tribunais Superiores

•15/08/2025, 10:18

Despacho

•25/07/2024, 15:00

Despacho

•25/07/2024, 14:59

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Agravo

•29/05/2024, 22:45

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 22:45

Agravo

•29/05/2024, 21:53

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 21:53

Decisão

•03/05/2024, 14:56

Decisão

•03/05/2024, 10:01

Documento de Comprovação

•07/04/2024, 22:07

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:53

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:53

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:53

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:51

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:51

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:51

Acórdão

•01/02/2024, 22:37

Despacho

•18/12/2023, 12:02

Despacho

•18/12/2023, 12:01

Despacho

•15/12/2023, 20:33

Acórdão

•23/11/2023, 23:57

Despacho

•31/08/2023, 18:47

Despacho

•31/08/2023, 18:33

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 10:10

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 15:04

Sentença

•25/04/2023, 14:51

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 11:36

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 11:36

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 11:36

Sentença

•23/03/2023, 14:07

Despacho

•31/01/2023, 11:34

Decisão

•24/01/2023, 19:51

Decisão

•13/12/2022, 20:32

Decisão

•23/11/2022, 10:57

Documento de Comprovação

•22/11/2022, 16:37

Documento de Comprovação

•22/11/2022, 16:37

Documento de Comprovação

•22/11/2022, 16:37

Decisão

•16/11/2022, 22:31

Decisão

•09/11/2022, 17:32

Decisão

•26/10/2022, 15:46

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 19:18