Execução Fiscal 0020934-39.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0020934-39.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020934-39.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA LEAL FERRAGENS LTDA, ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA, GIVAN SEVERINO DE FREITAS NUNES, MARIA JOSE GONCALVES DECISÃO De início, observo que o Exequente, instado a se manifestar acerca da inclusão de GIVAN SEVERINO DE FREITAS NUNES e MARIA JOSE GONCALVES no polo passivo da presente execução fiscal vez que não constam relacionados na CDA em cobrança, quedou-se inerte, tendo se limitado a indicar o endereço atualizado dos devedores CASA LEAL FERRAGENS LTDA e ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA para citação (ID 112212556). Contudo, os autos foram arquivados sem apreciação da divergência no polo passivo da execução fiscal (ID 126199593). No registro de ID 126841562, foi anexada petição da 3ª interessada, FABIANA MARIA DE FREITAS, inventariante de GIVAN SEVERINO DE FREITAS NUNES, ratificando a ausência de relação do corresponsável com a presente execução fiscal. Desse modo, considerando que o credor nada informou acerca dos corresponsáveis GIVAN SEVERINO DE FREITAS NUNES e MARIA JOSE GONCALVES, os quais não constam relacionados na CDA em cobrança (ID 16460271), infere-se que a inclusão destes ocorreu por erro material após a digitalização do feito. Assim, DETERMINO a imediata exclusão de GIVAN SEVERINO DE FREITAS NUNES e MARIA JOSE GONCALVES do polo passivo da presente execução fiscal. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Cadastre-se a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a patrona da 3ª interessada descrita na procuração de ID 126841563, para fins de ciência desta decisão. Após, antes de analisar o requerimento de ID 112212556, intime-se o Exequente para manifestação acerca da incidência de eventual prescrição. Prazo: 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183, do CPC ao ente público. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Desapensado do processo #Oculto#

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)