Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701409-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.798,81

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RODRIGUES DE MACEDO

OAB/DF 67429·CPF·Representa: Autor

FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA

OAB/DF 53410·CPF·Representa: Autor

SERGIO GLEYRISTON GADIOLI MAIA

OAB/DF 63488·CPF·Representa: Autor

RAFAELA NERY DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS

OAB/DF 56416·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF

Reu

DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE RODRIGUES DE MACEDO

OAB/DF 67429·CPF·Representa: Autor

FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA

OAB/DF 53410·CPF·Representa: Autor

SERGIO GLEYRISTON GADIOLI MAIA

OAB/DF 63488·CPF·Representa: Autor

RAFAELA NERY DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS

OAB/DF 56416·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 06/11/2024

09/11/2024, 13:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/08/2024, 16:22

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/08/2024, 12:13

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:59

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

09/11/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 06/11/2024

09/11/2024, 13:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•09/11/2024, 13:14

Despacho

•01/08/2024, 16:58

22/08/2024, 16:22

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/08/2024, 12:13

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2024, 13:02

Recebidos os autos

01/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:00

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de agravo

30/07/2024, 19:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 08:02

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 08:02

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:02

Recurso Especial não admitido

04/07/2024, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 12:39

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:06

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Certidão em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:20

Juntada de certidão

30/05/2024, 10:12

Juntada de certidão

30/05/2024, 10:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/05/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/05/2024, 14:01

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:01

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de recurso especial

26/04/2024, 21:41

Publicado Ementa em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:17

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES - CPF: 367.485.988-26 (EMBARGANTE) e não-provido

02/04/2024, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 16:22

Recebidos os autos

01/03/2024, 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:45

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

06/02/2024, 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/02/2024, 12:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2024, 19:44

Publicado Ementa em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:00

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES - CPF: 367.485.988-26 (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:17

Publicado Certidão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:13

Juntada de certidão

24/11/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 14:14

Recebidos os autos

27/10/2023, 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

23/10/2023, 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/10/2023, 12:59

Recebidos os autos

18/10/2023, 05:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/10/2023, 05:22

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 05:21

Despacho

•01/08/2024, 14:59

Agravo

•30/07/2024, 19:54

Decisão

•04/07/2024, 13:22

Decisão

•04/07/2024, 08:02

Acórdão

•03/04/2024, 14:11

Despacho

•06/02/2024, 14:41

Despacho

•06/02/2024, 13:45

Acórdão

•12/12/2023, 13:25

Sentença

•26/06/2023, 09:33

Despacho

•16/06/2023, 14:58

Decisão

•05/05/2023, 19:18

Decisão

•04/04/2023, 14:02

Decisão

•09/03/2023, 14:17

Todos os documentos(17)

TipoProcessoDocumento#870

•09/11/2024, 13:14

Despacho

•01/08/2024, 16:58

Despacho

•01/08/2024, 14:59

Agravo

•30/07/2024, 19:54

Decisão

•04/07/2024, 13:22

Decisão

•04/07/2024, 08:02

Acórdão

•03/04/2024, 14:11

Despacho

•06/02/2024, 14:41

Despacho

•06/02/2024, 13:45

Acórdão

•12/12/2023, 13:25

Sentença

•26/06/2023, 09:33

Despacho

•16/06/2023, 14:58

Decisão

•05/05/2023, 19:18

Decisão

•04/04/2023, 14:02

Decisão

•09/03/2023, 14:17

Decisão

•23/02/2023, 16:00

Despacho

•23/02/2023, 00:37