Procedimento Comum Cível 0711088-59.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711088-59.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711088-59.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO CASABLANCA MALL RESIDENCE REQUERIDO: CASABLANCA INCORPORACAO LTDA, TOTAL QP ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, com pedido liminar, ajuizada pelo CONDOMÍNIO CASABLANCA MALL RESIDENCE em face de CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA e TOTAL QP ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para “intimar as Requeridas para que, no prazo de 5 dias, forneça o projeto executivo de fachada e o projeto executivo de impermeabilização dos subsolos, das lajes, da área de lazer e da laje Sky Deck, as duas lajes, cobertura e piso, e de todas as floreiras descobertas, tudo em arquivo dwg, sob pena de multa diária, a ser fixada por este Juízo, busca e apreensão dos arquivos ou outras medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ou sub-rogatórias para que sejam exibidos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC.” - (ID 164911738 - Pág. 10). A parte autora afirma que as requeridas foram as responsáveis pela edificação da obra onde se situa o condomínio e que, após a sua conclusão, foram constatados diversos vícios construtivos, dando ensejo ao ajuizamento da demanda de produção antecipada de provas de nº 0717110-07.2021.8.07.0020, com vista a constatá-los. Relata que a prova pericial foi deferida e o perito solicitou a documentação necessária para a produção do seu laudo. Aponta que foram solicitados “os projetos de arquitetura completa, projeto executivo da fachada, projeto executivo de impermeabilização dos subsolos, das lajes da área de lazer e da laje Sky Deck, as duas lajes, cobertura e piso, de todas as floreiras descobertas, além do Manual de Operação Uso e Manutenção da Edificação com o respectivo termo de entrega ao condomínio” - (ID 164911738 - Pág. 2 e 3). Contudo, a documentação não teria sido entregue ao expert. Assim, ajuizou a presente demanda autônoma de exibição de documentos, com pedido liminar. No mérito, se limita a pedir a confirmação da medida. Petição que veio acompanhada de documentos (ID 161740851 a 161740878). Custas recolhidas (ID 161740870). É o relato necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, dispõe o art. 396 do mesmo diploma que “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Nesse contexto, o direito brasileiro reconhece a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão. Do que se tem dos autos, após analisar o procedimento de produção antecipada de provas anteriormente deflagrado pela autora (0717110-07.2021.8.07.0020), é possível concluir que a documentação deveria estar em poder da parte ré. Corrobora tal entendimento a manifestação do perito naqueles autos (ID 161740860), afirmando que as partes requeridas teriam o dever de guardá-los. Contudo, tendo em vista o comportamento das rés naqueles autos, há dúvidas razoáveis acerca da existência desses documentos, na medida em que, intimada a apresentá-los, as partes opuseram resistência, ao argumento de que não os possui. Portanto, o feito deve seguir seu normal trâmite, com o respeito à garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, a fim de que se esclareça em juízo acerca da existência e guarda desses documentos por parte das rés. Soma-se a isso o fato de que, em se tratando de demanda autônoma pelo rito do procedimento comum cível, cujo único pedido é o de exibição de documentos, a concessão da tutela de urgência em caráter antecipatório implica tutela satisfativa, a qual é vedada por força do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Forte nesses argumentos, tem-se que a antecipação dos efeitos da tutela se mostra inviável. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO CASABLANCA MALL RESIDENCE APELADO: CASABLANCA INCORPORACAO LTDA, TOTAL QP ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0711088-59.2023.8.07.0020 Cuida-se de pedido de antecipação de tutela (id 53389479) formulado na apelação interposta contra a sentença da 3ª Vara Cível de Águas Claras que extinguiu a demanda de exibição de documentos, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. O apelante informa que ajuizou demanda de produção antecipada de prova (Proc. 0717110-07.2021.8.07.0020) para realização de perícia no prédio residencial, a fim de lastrear futura demanda indenizatória, o que foi deferido pela 2ª Vara Cível de Águas Claras. Acrescenta que o êxito da perícia, conforme alertou o expert, depende da exibição de documentos, consistentes no projeto executivo de fachada e no de impermeabilização dos subsolos, lajes, área de lazer, cobertura, piso e das floreiras descobertas, sob o domínio das empresas apeladas, que, contudo, se recusam a entregá-los, não obstante a existência de determinação judicial. Afirma que o processo de produção antecipada de provas fora suspenso por 60 dias, aguardando o julgamento da presente demanda de exibição de documentos, mas, expirado o prazo, retomou o trâmite, indeferindo o Juízo seu pedido de prorrogação da suspensão e intimando o perito para apresentação do laudo, cujo prazo findou em 06/11/23. Aponta risco ao resultado útil do processo consistente na iminente realização da perícia, sem a análise de documentos indispensáveis, com a probabilidade de laudo inconclusivo. Requer a antecipação de tutela para obrigar as apeladas à exibição dos documentos solicitados, sob pena de busca e apreensão ou emprego de medidas coercitivas. Pede, ainda, seja determinado o sobrestamento da produção antecipada de provas, até o julgamento do presente recurso. 2. Não conheço do pedido de suspensão do processo relativo à produção antecipada de provas (Proc. 0717110-07.2021.8.07.0020), que não se encontra, ao menos por ora, sob a competência da Corte. Quanto ao pedido de antecipação de tutela para exibição imediata de documentos, não constato, em princípio, a probabilidade do direito, haja vista a possibilidade de ser pedida, inclusive pelo perito, nos próprios autos da produção antecipada de provas, de forma incidental. Ademais, a medida seria irreversível, encontrando óbice no CPC 300, § 3º. 3. Indefiro a antecipação da tutela. Aguarde-se o julgamento do apelo. Intimem-se. Brasília, 27/11/2023. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

28/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de CASABLANCA INCORPORACAO LTDA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Certidão em 11/07/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASABLANCA INCORPORACAO LTDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOTAL QP ENGENHARIA LTDA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)