Cumprimento de sentença 0711299-62.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711299-62.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711299-62.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA ZULEIDE DA COSTA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) e Honorários advocatícios (10655). Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 5.830,77 (cinco mil oitocentos e trinta reais e setenta e sete centavos). Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Intime-se a parte sucumbente, via sistema eis que parceira de expedição eletrônica, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intime-se a parte executada para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 19:46:56. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTENO. JULGAMENTO SIMULTANEO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO MEDIANTE AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1021, §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Ante aos princípios da celeridade e da economia processual, faz-se necessária a análise conjunta dos recursos interpostos, principalmente em razão destes atacarem, ainda que de forma distinta, o mesmo ato processual. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". 3. A interposição de agravo interno para impugnar o acórdão proferido é manifestamente inadmissível e constitui erro grosseiro, de modo que é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Sendo manifestamente inadmissível o recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, segundo o qual "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 5. Multa do art. 1.021, §4º do CPC arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 6. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO. SÚMULAS Nº 297 E 479 STJ. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. INSS. CLÁUSULAS SEM PREENCHIMENTO. CONTRATO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE OBJETO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. TÍTULO PORTADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608, 600.663 e 622.897/RS. STJ. INDEPENDÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da adstrição ou da congruência, nada mais é que a necessidade de observância na sentença de uma conjugação entre ela, o pedido e a causa de pedir. Em resumo, é o dever do Magistrado em observar os termos da lide, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa, em quantidade/qualidade inferior ou superior ao objeto demandado. 2. Para se ensejar violação ao princípio da congruência se faz necessário não só inobservância do pedido, mas também a da causa de pedir, o que não ocorreu nos autos, já que causa petendi, ou a razão do pedido, era exatamente a inexistência de relação contratual, tal qual declarado pelo Magistrado. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3. O magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Se o juiz a quo reputou prescindível a produção da prova em questão para formar seu convencimento, considerando ser suficiente o conjunto probatório até então apresentado, agiu ele em consonância com o Estatuto Processual Civil, aliás, como era seu dever. 4. No caso concreto não havia em se falar na realização da perícia solicitada pelos apelantes, porquanto o Magistrado consignou a inexistência de contrato válido a ser periciado. Preliminar rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC e do entendimento consolidado no enunciado da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 6. Para que um contrato seja considerado válido deve ser analisado à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei. No caso em comento, o título a qual a dívida se originou era inexistente uma vez que não possuía um dos requisitos básicos e essenciais, qual seja, o objeto determinado e/ou determinável. 7. Pouco importa se o documento originário veio à titularidade do réu por meio de portabilidade da cédula de crédito junto ao Banco Panamericano. O documento era inválido na origem e a parte ré, se não o tinha, deveria ter conhecimento de tal fato quando aceitou portá-lo, de modo que responsabilidade pelas consequências jurídicas da declaração de inexistência de vínculo remanesce sob seu jugo. 8. A repetição do indébito está prevista no art. 42 do CDC, de modo que se a ré, no exercício de sua atividade comercial, cobrou da apelada quantia indevida deve responder por seus atos. 9. A jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ, inclinavam-se no sentido de que a cobrança em dobro somente poderia ser buscada pela parte quando demonstrada a culpa e comprovada a má-fé por parte da instituição financeira. Todavia, com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 676.608, 600.663 e 622.897/RS, foi fixada a tese na Corte da Cidadania de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo". 10. A partir de tais julgamentos houve uma guinada jurisprudencial de modo que agora não mais se faz necessário a demonstração de elemento de natureza volitiva, para possibilitar a cobrança em dobro de valores indevidamente recolhidos, sendo, para tanto, suficiente que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. 11. No caso em comento, a conduta da instituição financeira é absolutamente questionável e viola a boa-fé objetiva, porquanto o contrato tido por “firmado” entre as partes era absolutamente inválido, já que não constava dele o objeto a qual se destinava. Inexistiam valores, tipo pactuação, parcelas e qualquer outro elemento que pudesse caracterizar o objeto contratual como determinado ou determinável. 12. É sedimentado entendimento desta 8ª Turma Cível de que o dano moral somente é cabível quando violar direito de personalidade relacionado ao nome, boa-fama ou credibilidade do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 13. Sentença parcialmente reformada apenas para extirpar o dano moral concedido. 14. REJEITADAS AS PRELIMINARES, APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARIA ZULEIDE DA COSTA LIMA - CPF: 316.632.061-04 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)