Procedimento Comum Cível 0707603-10.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707603-10.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:20

Decorrido prazo de ADAIR FRANCISCO BOBATO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:14

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707603-10.2020.8.07.0003. AUTOR: ADAIR FRANCISCO BOBATO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024 12:03:10. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

26/01/2024, 11:44

Recebidos os autos

26/01/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/01/2024, 16:33

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/01/2024, 16:26

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. SAQUE PIS / PASEP. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA. STJ. TEMA 1150. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. 1. A teoria da causa madura determina que, quando o feito estiver apto para julgamento, deve o tribunal proceder à análise de mérito, dispensando-se o retorno dos autos à origem (CPC, art. 1.013, §3º, I). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 3. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 4. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. No mérito, julgados improcedentes os pedidos iniciais.

27/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•25/01/2024, 14:12

Acórdão

•22/11/2023, 18:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADAIR FRANCISCO BOBATO em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Certidão em 30/01/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Recebidos os autos

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