Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0761504-77.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0761504-77.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0761504-77.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) MARCOS FROTA DANTAS RECORRIDO(S) EDJANIA DOMINGAS DE SOUZA ALVES e MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1784458 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE FALECIDO ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DETRAN(DF). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua situação de hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de: a) declarar a negativa de propriedade do autor/recorrente, em relação ao veículo indicado, e a inexigibilidade dos débitos tributários constituídos depois da venda do bem, ocorrido em 15/07/2000; b) condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e c) determinar a expedição de ofício aos órgãos competentes DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL para que promovam a regularização da propriedade do veículo para o nome do adquirente, MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES, falecido em 17/08/2016. 4. Recurso próprio regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 5. Ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. No caso, as partes são legítimas e evidenciado o interesse processual, porquanto os recorridos figuram como sucessores do adquirente do veículo alienado pelo recorrente. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 6. A relação jurídica é paritária e, segundo o regramento legal aplicável à espécie, é de responsabilidade do adquirente a transferência de propriedade do veículo automotor perante o órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, por força do artigo 123, §1º, do CTB, cabendo ao alienante o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do CTB. 7. No caso, a compra e venda do veículo ocorreu no ano de 2002 e o adquirente do bem faleceu em 2016. E decorridos mais de vinte anos, a venda do veículo não foi comunicada a tempo e a modo aos órgãos de trânsito competentes, impossibilitando a identificação do atual possuidor ou a localização do bem. 8. Importa ressaltar que a transferência de veículo é ato administrativo complexo, que exige a apresentação de documentação da transação perante o DETRAN (DF), para a anotação no prontuário do veículo, assim como a vistoria do bem, a fim assegurar a higidez dos registros de veículo e a segurança do trânsito, obstando mera chancela judicial para o suprimento de ato administrativo. 9. Nesse contexto, configura-se que a pretensão do autor, implícita ou explicitamente, atinge a esfera jurídica do Distrito Federal e depende do cumprimento de obrigações pelos órgãos de trânsito (Detran/DF e/ou DER/DF), notadamente porque parte dos débitos foram inscritos em dívida ativa (Acórdão 1721168, 07100151520238070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no PJe: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 10. Por conseguinte, reconhecida a necessidade do DISTRITO FEDERAL e do DETRAN(DF) integrarem o polo passivo da lide, a competência para o processo e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 11. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO DISTRITO FEDERAL E DO DETRAN(DF) SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO DISTRITO FEDERAL E DO DENTRAN (DF), SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO DISTRITO FEDERAL E DO DENTRAN (DF), SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Certidão em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)