Cumprimento de sentença 0704336-86.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704336-86.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL SILVA VILA NOVA, KATIA CRISLENE VILELA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA REVEL: RICARD MASSO RODRIGUEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes ao executado RICARD MASSO RODRIGUEZ, a quem nomeio como fiel depositário. Intime-se da penhora, nos termos do art. 841, CPC. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício, a ser enviado por e-mail, com mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte. Juntado aos autos o mandado de penhora devidamente cumprido, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas/ações, deverá a executada esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a executada, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas/ações. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VILA NOVA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(87)