Procedimento Comum Cível 0725006-72.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725006-72.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725006-72.2023.8.07.0007. AUTOR: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL TEMPLO DE ADORACAO REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por dano material e moral proposta por IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL TEMPLO DE ADORACAO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que realizou a abertura de conta junto à instituição financeira requerida para recebimento de valores, como doações no crédito, débito e PIX, conta essa destinada também ao pagamento das necessidades básicas da igreja, como, aluguel, água, luz, funcionários etc. Afirma que, sem justificativa, teve o valor de R$ 21.661,04 bloqueado pela requerida. Relata ter enviado toda a documentação solicitada pela ré para desbloqueio da conta, tendo sido recusado por 8 vezes. Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela de urgência, seja determinada a imediata restituição do valor retido pela requerida; (ii) condenação a título de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00. Emenda à inicial, ao ID 179232986. Decisão de ID 179761525, indeferiu o pedido de tutela antecipada. O réu ofertou contestação, no ID 182618452, na qual alega, no mérito, ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada; inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; inocorrência de danos morais; ausência de elementos da teoria do desvio produtivo. Sustenta que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do réu. Argumenta que inexiste qualquer bloqueio na conta da parte autora, mas houve divergência na numeração do CPF enviado para validação da conta, o que impediu a liberação automática dos serviços financeiros. Relata que, no momento da validação dos serviços financeiros foi utilizado documento diverso do enviado para abertura da conta, conforme ID 182618452 - pág. 9. Afirma que inexiste bloqueio na conta da empresa autora, que os sócios precisam enviar documentos de acordo com o cadastro para liberação automática dos serviços financeiros, medida de segurança contratualmente prevista. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Requer a atribuição de segredo de justiça ao processo. Réplica, ao ID 187383750, reiterando os argumentos da inicial. Relata que a Sra. Keitiane, presidente da parte autora, enviou documentos de validação da conta no dia 20/02/2021 segundo print apresentado pelo banco réu, porém, as alegações de bloqueio dos serviços bancários para a autora, que teria ocorrido em razão do envio de documentos divergentes, se deu em 10/02/2021, data anterior. Afirma que o banco réu em sua defesa, apresenta print fraudulento para sustentar sua tese de defesa e fugir da responsabilidade, apresentando um documento, cujas datas de apresentação são feitas antes mesmo da data de abertura da conta corrente. Declara que a parte autora, por meio de seus representantes legais (presidente e diretor-financeiro), utilizaram-se da conta corrente por mais de 2 anos, sem que houvesse problemas ou outro fato impeditivo. Ao final, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Brevemente relatado. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido se refere à existência ou não de falha no serviço prestado. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que é ônus da parte autora provar o fato constitutivo do seu direito. Todavia, no caso dos autos, ela é hipossuficiente para a produção da prova, de forma que é necessária a inversão do seu ônus. Com efeito, intimo a parte requerida para esclarecer a divergência de datas indicadas no ID 187383750, juntado histórico de validação dos serviços financeiros prestados. Ressalto, desde logo, que eventuais documentos contendo dados pessoais, que compreende os dados bancários e fiscais da parte autora, devem ser juntados em sigilo. Prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao pedido de sigilo no processo realizado pelo réu, entendo que não há falar em decretação de segredo de justiça na hipótese destes autos, quando ausentes razões fundadas que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais, notadamente por que o sigilo não é decretado como regra, devendo, para tanto, haver motivos fundados, o que não ocorre na espécie, sob pena de se ferir a publicidade inerente a todos os procedimentos, razão pela qual indefiro o aludido requerimento. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, ao ID 187383750, conforme Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, todavia, no caso dos autos, a requerente não comprovou sua hipossuficiência econômica, inexistindo indícios de que não possa pagar as custas, que são módicas em nosso Tribunal. Assim sendo, indefiro o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido para que as custas iniciais sejam recolhidas só no final do processo, ao ID 179232986, inexiste previsão legal para tal desiderato. Desse modo, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora recolher as custas iniciais, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas a dizer se têm interesse na audiência de conciliação. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

12/03/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Certidão em 18/09/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)