Procedimento Comum Cível 0737434-46.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737434-46.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

08/02/2024, 17:56

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/02/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:18

Decorrido prazo de IARA LUIZA FEITOSA MOURA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:21

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737434-46.2019.8.07.0001. AUTOR: IARA LUIZA FEITOSA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 13:18:35. CAROLINE ALVES DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:38

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP – REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 2 – Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 – É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 18ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

18/03/2020, 14:58

Documentos

Acórdão

•24/11/2023, 17:33

Decisão

•28/08/2020, 06:46

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IARA LUIZA FEITOSA MOURA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 18ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

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