Acordo de Não Persecução Penal 0704985-27.2022.8.07.0002 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704985-27.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:11

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 28/11/2023

03/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704985-27.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Furto Qualificado (3417) INQUÉRITO: AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: THAMILLA TORRES DE FREITAS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de delito supostamente cometido por THAMILLA TORRES DE FREITAS. A ré entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado. É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público e relatório de evolução e execução de medida, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a INDICIADO: THAMILLA TORRES DE FREITAS, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

17/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:34

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•28/11/2023, 18:20

Manifestação do MPDFT

•28/11/2023, 14:10

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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