Cumprimento de sentença 0705280-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705280-67.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705280-67.2022.8.07.0001. AUTOR: WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECONVINTE: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA REU: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DENUNCIADO A LIDE: WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Conheço dos embargos (ID 179811087), eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. Aduz o embargante que houve obscuridade por falta de prova de prestação de serviço, além de contradição entre a sentença e as provas produzidas. É certo que tais alegações não se enquadram como obscuridade tampouco contradição na acepção do termo empregado para o uso de embargos de declaração. A obscuridade deve ser em relação a própria sentença e a contradição deve, igualmente, se verificar entre elementos da própria sentença e não em relação a provas produzidas nos autos. Ainda, as teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião da sentença proferida. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 11:06:15. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: Ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de ressarcimento pelo serviço prestado por terceiro (ID 115926935). Correção desde a data do desembolso (50% em 27/10 e 50% em 04/11) e juros de mora desde a citação. Ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de multa contratual, acrescida de correção e juros desde 03/11 (entrega e menor dos serviços) Ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de aluguel arcado pelo autor, acrescido de correção desde a data do desembolso (10/out) e juros de mora desde a citação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno autor e réu a metade das expensas a título de custas e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito reconvencional para condenar o autor/reconvindo ao pagamento proporcional aos serviços 01,02 e 04, que ainda não foram arcados pelo autor, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno autor e réu a metade das expensas a título de custas reconvencionais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação. Resolvo o mérito, conforme art. 487, I, CPC. Em nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sentença registrada e publicada. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por WER JK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de VITRON BRASÍLIA INDÚSTRIA E A COMÉRCIO DE VIDROS LTDA E JOSÉ NEVES FILHO, partes qualificadas. Primeiramente, foi a inicial distribuída como título executivo extrajudicial junto à 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais (ID 115926929). Verificado o não enquadramento do contrato como título extrajudicial, os autos foram redistribuídos a este Juízo (ID 118919731). Na emenda à inicial, narrou a peça (ID 115926929) que as partes firmaram contrato de fornecimento de materiais e prestação de serviços na qual o requerido se comprometeria a fornecer e instalar vidros, porta de correr e guarda corpo e o requerente pagaria pelo serviço o total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Explicou que a parte contratada não forneceu os produtos e nem executou o serviço dentro dos prazos estipulados, o que acarretou prejuízos de R$ 26.580,00 para a contratação de outros fornecedores para realizar o serviço; prejuízo de R$ 120.000,00 porquanto pagou valores de aluguel sem que pudesse utilizar o imóvel pois não instalados os serviços; além da multa convencional no valor de 15.000,00 pela inexecução do serviço. Requereu, portanto, a condenação dos réus ao valor de R$ 161.580 (cento e sessenta e um mil quinhentos e oitenta reais). Inicial instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 117808266). A audiência de conciliação restou frustrada (ID 131976628). Os réus contestaram (ID 134306092). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva de JOSÉ NEVES, porquanto teriam firmado contrato as partes VITRON e WER JK, não havendo o que se falar em imputar ao particular a responsabilidade contratual. Alegou ainda inépcia da inicial. No mérito, arguiu que apenas uma parte do contrato foi descumprida (item 3), objeto que fora produzido, mas não entregue. Alegou a impossibilidade de rescisão contratual pois os vidros são feitos sob medida; alegou que não foram pagos os valores devidos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Na mesma peça, apresentou reconvenção. Informou o não pagamento de três cheques no valor de R$ 10.00,00 cada. Narrou que foram solicitados novos produtos e serviços no valor de R$ 17.700,00, que também não foram pagos; requereu aplicação da multa convencional no valor de R$ 15.000,00. Em réplica (ID 137635265), a parte autora rechaçou os argumentos defensivos e ratificou os pedidos iniciais e arguiu intempestividade da contestação. Em contestação à réplica, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica à reconvenção (ID 139039050), a parte reconvinte/réu rechaçou os argumentos defensivos e ratificou os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela oitiva de duas testemunhas que teriam realizado o serviço, além da oitiva do próprio réu José Neves Filho. O pedido restou indeferido em ID 140362164. Os autos foram conclusos para sentença. Ato contínuo, convertido o julgamento em diligência e promoveu-se o saneamento do feito para afastar preliminares, excluir o réu José Neves Filho do feito e determinar a produção de prova testemunhal outrora indeferida (ID 159642096). Em sede de audiência, foi ouvida a testemunha Diego Pereira da Silva (IDs 175526940 e 175526942). Alegações finais das partes em IDs 176305732 e 177024188. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido As questões preliminares foram enfrentadas por ocasião da decisão saneadora (ID 159642096). Assim, desde logo, passo ao mérito. AÇÃO PRINCIPAL Requereu o autor a rescisão do contrato firmado com a parte ré para a prestação de serviços relacionados a vidraçaria firmado em 19/05/2021 (ID 117808261). O referido contrato previa o fornecimento de 04 etapas de serviços a serem entregues em 30 dias a contar da data de liberação dos vãos para aferição das medidas definitivas. Segundo incontroverso nos autos, as etapas 01, 02 e 04 foram entregues em novembro/2021 e a etapa 03 não foi entregue. Por um lado, o autor aduz que os serviços 01, 02 e 04 foram entregues com atraso, o que lhe causou prejuízos para abertura da loja, além de implicar incidência de multa contratual. Ainda, o serviço 03 foi realizado por terceiro, ante o inadimplemento do réu, o que também demandaria ressarcimento. Lado outro, o réu aduz que os serviços entregues foram tempestivos e aponta que realmente o serviço 03 não foi entregue, porém estava pronto para sê-lo. Ainda, que o autor sustou os cheques para pagamento do serviço e encomendou novos vidros, o que cobra em pedido reconvencional. Nesse sentido, restou controvertido nos autos se os serviços 01, 02 e 04 foram entregues com atraso e de quem seria a responsabilidade; também controvertido o pedido de novos vidros pela parte requerente. Ao longo do processo, foram produzidas provas documentais e ouvida uma testemunha. A testemunha DIEGO PEREIRA DA SILVA relatou que também trabalhava na obra do galpão na época dos fatos e que houve um atraso da empresa requerida em entregar os vidros; que o galpão já estava pronto para receber os vidros e que o início da instalação se deu no final de julho. No que diz respeito aos documentos, há de se perceber que o autor cobra a entrega dos serviços desde outubro (IDs 117808267 e seguintes), sendo certo que desses diálogos se extrai que o réu prometeu a realização do serviço em diferentes datas (11/10, 26/10) e que não eram cumpridos a contento. Lado outro, o vídeo de ID 134306087 que teria sido produzido em 22 de julho pelo réu e que não fora impugnado pelo autor aponta que, naquela data, o vão da entrada principal não estava pronto para receber o serviço. De fato, no contraste entre o referido vídeo e as fotos no whatsapp anexadas pelo autor em outubro, é possível perceber que, nesse interregno, houve mudança substancial do aspecto da entrada da loja, com a colocação de soleira preta no vão, que não existia no vídeo, além do fechamento da parte superior. Assim, em algum momento entre 22/julho e outubro, houve o término da parte que competia ao autor realizar a fim de deflagrar os 30 dias para entrega do guarda-corpo daquele local. Lado outro, no que diz respeito aos outros locais de instalação do vidro, como por exemplo o do box do banheiro, não há comprovação de que foi por culpa do autor que a instalação não se deu a tempo. Ou seja, é possível concluir pelas provas carreadas nos autos, considerando o ônus de cada parte, que desde julho, portanto após 30 dias da assinatura do contrato, já era possível a instalação dos vidros, o que foi corroborado pela prova testemunhal, a exceção do guarda corpo (item 03), que só pôde ser instalado em algum momento entre 22 de julho (data do vídeo do réu) e o início de outubro (data das conversas de whatsapp do autor). Assim, a entrega de qualquer serviço que não o guarda corpo em 03 de novembro é intempestiva. No entanto, foi justamente isso que aconteceu, conforme confessado pelo réu em ID 134306092, fl. 02, confirmado pela mensagem de ID 117808275. Nesses termos, é verificada a mora do requerido, ao menos quanto aos serviços 01, 02, 04. Em relação ao serviço 03, o réu não logrou êxito em provar a partir de quando poderia iniciar o serviço, ônus que lhe cabia conforme decisão saneadora de ID 159642096. Apenas aduziu genericamente que fora no final de setembro, sem outros elementos comprobatórios. De qualquer forma, o serviço não foi entregue. À guisa de conclusão, é de se reputar que o requerido não cumpriu a contento o serviço para o qual foi contrato, devendo ser rescindido o contrato no que tange a etapa 03 e ao réu ser imputado os efetivos prejuízos sofridos pelo autor. DANOS MATERIAIS Considerando que a instalação do serviço 03 teve de ser realizada por terceiros, embora fosse obrigação do réu, cabe a esse responder pelo valor despendido pelo autor, no valor de R$ 25.000,00 (ID 1178808263). No que diz respeito a multa avençada sobre o valor de 10% do valor do contrato (cláusula 06), essa também é devida em favor da parte autora, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude dos atrasos. Ainda, o autor requerer o pagamento de aluguel referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2021 (ID 117808256), referente aos meses que supostamente já deveriam ter sido completados os serviços e se viu impossibilitado de utilizar seu próprio galpão. No que diz respeito a esse pedido, tenho que apenas os meses de setembro e outubro devem ser ressarcidos. Isso porque, conforme explanado, pelo menos até 22 de julho de 2021, o galpão não estava completamente pronto para receber o serviço 03, pois foram feitas modificações no local. Assim, ainda que o requerido estivesse em mora quanto aos outros serviços, o fato é que o serviço 03 não pôde ser entregue em julho e, projetando para mais 30 dias úteis, também em agosto por culpa do requerente. Somente pelas fotos anexadas em 11 de outubro que se vê as modificações do local, especialmente as soleiras e o fechamento acima do vão, de modo que o autor promoveu as modificações devidas em algum momento antes disso e, só então, correu o prazo de 30 dias para entrega do serviço. E, sendo fato constitutivo do direito do autor, caberia a ele provar que nos meses de agosto e setembro já poderia ser feita a instalação da guarda corpo, o que não restou devidamente delineado nos autos em confronto com todas as provas. Nesses termos, comprovadamente apenas o mês de outubro poderia o autor ocupar o galpão, de modo que o réu deve arcar com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao aluguel pago em 10 de outubro (ID 117808256). RECONVENÇÃO Em sede de pedido reconvencional, a parte requerida pugnou pela condenação do autor/reconvindo ao valor devido inadimplido, em virtude da sustação dos cheques emitidos. Por certo, havendo o cumprimento dos serviços 01, 02 e 04, cabe ao autor adimplir com o acordado, até porque recebeu os produtos, ainda que com atraso. Registre-se que o referido atraso já foi penalizado pela imposição da multa contratual, razão pela qual o requerente deve arcar com o valor proporcional o serviço cumprido e não pago, sob pena de enriquecimento ilícito. Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, haja vista que será decotado o valor do serviço 03, contratado e não cumprido. No que diz respeito ao pagamento de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) a título de serviços solicitados para além do contrato, entendo que não restou comprovado nem que os referidos vidros são a mais e nem que o autor/reconvindo os tenha comprado. O orçamento de ID 134306085 é insuficiente para comprovar a compra pelo autor/reconvindo, haja vista que não há nenhum indicativo de anuência por parte do autor, mas somente orçamento. O vídeo e imagem (IDs 134306089 e 134306091) igualmente não se prestam para prova, pois não comprovam que são produtos além dos contratados. Por fim, quanto a multa contratual, essa é devida pelo autor/reconvindo, já que, conforme discutido, a mora se deu pelo comportamento do réu/reconvinte. Assim, igualmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o Intime-se BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 15:52:48. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ficha de inspeção judicial

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(57)