Cumprimento de sentença 0707031-34.2023.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707031-34.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707031-34.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REU: ALMIR DE FREITAS RÉU: Nome: ALMIR DE FREITAS Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Lote 01, Bloco L, Apartamento 302, Paranoá – DF, CEP: 71.587-160 Telefone: DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação – art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do artigo 231, I e § 1º do CPC. Paranoá/DF, 24 de novembro de 2023 06:12:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 2- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178943074 Petição Inicial Petição Inicial 23112213260024700000163963737 178943075 Procuração Procuração/Substabelecimento 23112213260054100000163963738 178943076 Comprovante de pagamento das custas Comprovante de Pagamento de Custas 23112213260100800000163963739 178943077 Custas processuais Outros Documentos 23112213260147900000163963740 178943078 Planilha Outros Documentos 23112213260172000000163963741 178943079 Certidão de ônus Outros Documentos 23112213260196200000163963742 178943080 Ata - 19-12-2019 Outros Documentos 23112213260225100000163963743 178943081 Ata - 21-10-2021 Outros Documentos 23112213260259300000163963744 178943082 ATA A.G.O 14.06.2021 Outros Documentos 23112213260286000000163963745 178943083 ATA DO DIA 29-10-2020 Outros Documentos 23112213260314100000163963746 178943085 Convenção Atos constitutivos 23112213260359500000163963748

28/11/2023, 00:00

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Publicado Edital em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALMIR DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(78)

legal