Procedimento Comum Cível 0711331-67.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711331-67.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 00:59

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711331-67.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BANDEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 9 de fevereiro de 2024 17:05:05. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 05/02/2024

09/02/2024, 17:05

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. AJUSTE VÁLIDO. PARCELAS DEVIDAS. 1. Ainda que o Autor da ação alegue a inexistência de relação jurídica com o Fornecedor/Réu, o Requerente equipara-se a consumidor, uma vez que relata ter sido vítima de dano causado pela Instituição Financeira e estar suportando os prejuízos causados pelo defeito na prestação do serviço, ocasionado pelos fornecedores, consoante dispõe o art. 17 do CDC. 2. No caso concreto, embora alegue irregularidade na contratação, a Consumidora utilizou do numerário depositado na conta corrente dela, não fez qualquer tentativa de restituição do valor à instituição bancária e deixou transcorrer período considerável entre a percepção dos descontos no contracheque e a propositura da ação, razões que justificam a manutenção dos ajustes e o dever de pagamento das parcelas. 3. A Instituição Financeira demonstrou possuir cópia do documento de identidade da Autora, além de todos os dados pessoais necessários à contratação, como a conta bancária para depósito da quantia contratada e os elementos indispensáveis à realização da consignação do valor das parcelas no contracheque. 4. Recurso conhecido e não provido.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711331-67.2022.8.07.0010. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 42.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 24.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 7 de dezembro de 2023, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 53761564), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 24 de novembro de 2023. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

27/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:55

Documentos

Acórdão

•07/12/2023, 18:38

Sentença

•26/05/2023, 19:12

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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