Procedimento Comum Cível 0709909-55.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709909-55.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709909-55.2020.8.07.0001. AUTOR: LUCIANO PINTO MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por LUCIANO PINTO MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL. Pretende a condenação do réu a corrigir o saldo depositado em sua conta vinculada ao PASEP. Alega que que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão/administração do programa. Afirma que sofreu prejuízo de ordem financeira em razão de o réu ter aplicado correção monetária e juros remuneratórios de modo temerário, corroendo o valor depositado e deixando de remunerar o capital na forma devida. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor devidamente corrigido. O Banco do Brasil foi citado e apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva, prejudicial de prescrição e, no mérito, alegando, em síntese, que competia ao Ministério da Fazenda, através de Conselho Diretor constituído para gerir o fundo, determinar a forma de correção dos depósitos e os índices a serem aplicados para remuneração do capital. Sustenta que não houve qualquer irregularidade na correção do fundo e que o capital foi remunerado de acordo com o que determinava a lei de regência. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido inicial. Através da sentença de id. 65000741, restou acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo o feito extinto sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso VI, CPC. Interposto recurso de apelação, a sentença restou cassada nos termos do acórdão de id. 184395944, cujo voto condutor foi assim proferido: (...) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a esta apelação apresentada por LUCIANO PINTO MARTINS para cassar a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para responder, de forma exclusiva, aos pedidos propostos na ação ajuizada na origem. Devem os autos retornarem ao juízo de origem para análise do pedido de produção de prova pericial. É como voto. Diante disso, dou prosseguimento ao feito. Quando do julgamento do tema 1150 do STJ, no qual foi fixada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Neste esteio, tanto as preliminares quanto o pedido de produção de provas deverão ser analisados de acordo com a tese em comento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicado em virtude do acórdão acima mencionado, bem como do tema 1150 do STJ. Preliminar de incompetência. Por alegar o autor que busca com a demanda a correção do saldo do PASEP nos exatos termos do que foi determinado pela União, através do Conselho Diretor do PASEP, essa não responde por eventual erro de aplicação dos índices legais por má gestão da instituição financeira. Assim, não havendo responsabilidade da União pela alegada má gestão do fundo, este Juízo tem competência para processamento e julgamento do feito. Rejeito a preliminar. Nega-se, com esse fundamento, o requerimento de chamamento ao processo, posto não responder a União, como dito, pela má gestão do fundo. Código de Defesa do Consumidor Não há entre a parte autora e o Banco do Brasil uma relação de consumo. A parte autora não é destinatária final de serviço oferecido pela instituição financeira, mas beneficiária de recursos públicos geridos pelo executado, aos quais somente tem direito se cumprir os requisitos estabelecidos por lei. Não há qualquer obrigação da parte autora frente a instituição financeira, mesmo de natureza pecuniária, inexistindo vínculo contratual entre as partes. Como dito, o requerido faz a gestão de fundo instituído por lei em benefício dos servidores públicos, não se aplicando à hipótese das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Valor da Causa. Na forma do art. 292, inciso V, CPC, o valor da causa em ação indenizatória corresponderá ao valor pretendido. Considerando que o autor deu à causa o valor que entende ser devido a título de indenização, não há qualquer irregularidade. Rejeito a impugnação. Impugnação à gratuidade judiciária. A parte autora não solicitou os benefícios da gratuidade de justiça, motivo pelo qual o pedido fica prejudicado neste ponto. Prejudicial de prescrição. Pretende a parte requerida que seja reconhecida a prescrição quinquenal sob o seguintes argumento: (...) Tendo em vista que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito. Tendo em vista que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 descabem novos depósitos, somente até 1993 poderia ser proposta ação reclamando eventuais calores não creditados. Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição do caso posto em tela, já que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 01 de abril de 2020. Deste modo, por qualquer enfoque que se analise a questão a ação está fulminada ao insucesso em razão da patente prescrição do direito de ação do autor, devendo, pois, a ação ser julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Rejeito a prejudicial com fulcro no que restou decidido no tema 1150 do STJ. Provas Em especificação de provas, o réu pugnou pela produção de prova pericial. Defiro o pedido, uma vez que mostra-se necessária a produção de prova pericial a fim de se verificar se a conta PASEP foi corrigida e acrescida de juros de mora na forma determinada pela legislação. Nomeio como perito do Juízo o Sr. ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA, com dados no site deste Tribunal. Ficam as partes intimadas a formularem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após, intime-se o expert para que formule sua proposta de honorários, os quais serão adiantados pela parte requerida nos termos do artigo 95 do CPC, haja vista que desta que partir a discordância dos cálculos apresentados pelo requerente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 12:52:23. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(35)