Acordo de Não Persecução Penal 0708059-11.2021.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0708059-11.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:11

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:10

Transitado em Julgado em 06/12/2023

18/12/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:38

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:35

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/11/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708059-11.2021.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Receptação (3435) INQUÉRITO: 001222018/2018 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ADUALDO SEVERO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime supostamente cometido por INDICIADO: ADUALDO SEVERO DA SILVA. O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 119549324. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado. É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público e relatório de evolução e execução de medida, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a INDICIADO: ADUALDO SEVERO DA SILVA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 15:39

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/11/2023, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

21/11/2023, 15:57

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•28/11/2023, 16:52

Sentença

•27/11/2023, 11:04

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

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