Cumprimento de sentença 0709162-71.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709162-71.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

28/05/2024, 17:31

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/05/2024, 18:39

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:41

Juntada de alvará de levantamento

27/05/2024, 17:41

Transitado em Julgado em 25/05/2024

27/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:21

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:54

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709162-71.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO EXECUTADO: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO em desfavor de MÁQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Foi promovida pesquisa via sistema SISBAJUD para fins de penhora, conforme termo de ID 191491750, a qual restou integralmente frutífera e, consequentemente, promoveu-se a penhora do montante bloqueado e transferido. A quantia excedente foi desbloqueada. A parte executada não apresentou impugnação e a parte exequente, na petição de ID 193937596, afirmou que o valor penhorado satisfaz a obrigação e requereu a transferência de valores. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o valor bloqueado/penhorado via sistema SISBAJUD é suficiente para a satisfação integral da dívida, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado, uma vez que já arbitrados no início da fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 14.443,41, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de MACEDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.140.885/0001-37, Banco: 0260 - Nu Pagamentos S.A, Agência: 0001, Conta Corrente: 37138480-8 utilizando a chave PIX CNPJ 43.140.885/0001-37. Após, intimando-se ao recolhimento das custas finais e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:25

Documentos

Planilha de Cálculo

•28/05/2024, 17:31

Sentença

•23/04/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709162-71.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO EXECUTADO: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO em desfavor de MÁQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Foi promovida pesquisa via sistema SISBAJUD para fins de penhora, conforme termo de ID 191491750, a qual restou integralmente frutífera e, consequentemente, promoveu-se a penhora do montante bloqueado e transferido. A quantia excedente foi desbloqueada. A parte executada não apresentou impugnação e a parte exequente, na petição de ID 193937596, afirmou que o valor penhorado satisfaz a obrigação e requereu a transferência de valores. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o valor bloqueado/penhorado via sistema SISBAJUD é suficiente para a satisfação integral da dívida, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado, uma vez que já arbitrados no início da fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 14.443,41, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de MACEDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.140.885/0001-37, Banco: 0260 - Nu Pagamentos S.A, Agência: 0001, Conta Corrente: 37138480-8 utilizando a chave PIX CNPJ 43.140.885/0001-37. Após, intimando-se ao recolhimento das custas finais e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709162-71.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO EXECUTADO: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID 190362775, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 190362785 - R$ 14.443,41). Promova-se a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional. Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709162-71.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: MANOEL RIVALDO SOBRINHO EMBARGADO: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por KELLY CRISTINA MACEDO RIBEIRO (advogada/exequente) em desfavor de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA (executada), cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/06/2023. Retifiquei a Classe Judicial para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 9.056,70. A sentença de ID 96661630 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, com fulcro no art. 487, inc. I e 681, ambos do CPC, julgo procedentes os embargos de terceiro para determinar o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel localizado na QNO 16, Conjunto J, Lote 14, Setor O, Ceilândia-DF. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da condenação ou pedido de cumprimento de sentença.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 163054396): "Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ante a sucumbência nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) totalizando-os em 12% (doze por cento), segundo os parâmetros traçados na sentença. É como voto." O Recurso Especial interposto pela parte ré foi inadmitido, conforme a decisão de ID 163054436. Na decisão de ID 163054503, o c. STJ não conheceu do agravo interposto pela parte ré, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” No acórdão de ID 163054503, p. 25, o C. STJ negou provimento ao agravo interno interposto pela parte ré. Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 179004483, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO em 15/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Recebidos os autos

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