Execução de Título Extrajudicial 0701070-88.2018.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701070-88.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 06/06/2024

25/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 08:55

Recebidos os autos

30/05/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 11:11

Determinado o arquivamento

30/05/2024, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/05/2024, 14:55

Recebidos os autos

06/05/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 ANOS. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal (3 anos), conforme previsão do art. 44 da Lei n.º 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec. Lei n.º 57.663/66). 2. Diferente do que defende o apelante ao afirmar ter sido diligente e que o processo não ficou parado, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas sim, por não se encontrarem bens penhoráveis ou pelo fato de o executado não ter sido encontrado, conforme inteligência do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3. No caso, verifica-se que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da notória dificuldade da exequente em localizar a executada, sendo que a citação via edital foi efetivada extemporaneamente em 14/03/2023, após o decurso do prazo de 03 anos do prazo prescricional. Assim, correta a extinção do feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. De acordo com o art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição não gera ônus as partes, inclusive honorários advocatícios: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 5. Por se tratar de extinção do feito com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, afasta-se a condenação da parte credora nas custas e nos honorários advocatícios. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a condenação do credor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, mantidos os demais termos da sentença.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/09/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

09/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 20:10

Recebidos os autos

04/09/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 20:10

Documentos

Decisão

•30/05/2024, 11:11

Decisão

•30/05/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 ANOS. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal (3 anos), conforme previsão do art. 44 da Lei n.º 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec. Lei n.º 57.663/66). 2. Diferente do que defende o apelante ao afirmar ter sido diligente e que o processo não ficou parado, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas sim, por não se encontrarem bens penhoráveis ou pelo fato de o executado não ter sido encontrado, conforme inteligência do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3. No caso, verifica-se que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da notória dificuldade da exequente em localizar a executada, sendo que a citação via edital foi efetivada extemporaneamente em 14/03/2023, após o decurso do prazo de 03 anos do prazo prescricional. Assim, correta a extinção do feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. De acordo com o art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição não gera ônus as partes, inclusive honorários advocatícios: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 5. Por se tratar de extinção do feito com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, afasta-se a condenação da parte credora nas custas e nos honorários advocatícios. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a condenação do credor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, mantidos os demais termos da sentença.

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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