Cumprimento de sentença 0709125-83.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709125-83.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:59

Juntada de certidão

02/05/2024, 14:57

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:46

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:19

Juntada de alvará de levantamento

30/04/2024, 17:19

Transitado em Julgado em 27/04/2024

30/04/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709125-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AREA CONSTRUCOES EIRELI - ME, JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA, ITAMAR DUTRA BARRETO, RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA, JEFFERSON LEMOS SOUZA DE FARIA, ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de ÁREA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, JÉSSICA LEMOS SOUZA DE FARIA, ITAMAR DUTRA BARRETO, RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA, JEFFERSON LEMOS SOUZA DE FARIA e de ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que a obrigação fora satisfeita, conforme noticia a petição de ID nº 194279740, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se ordem de transferência dos depósitos de ID's 193862905 e 193862910 para a conta indicada pela parte credora ao ID nº 194279740: Fundo da Defensoria Pública do DF - PRODEF, CNPJ/PIX nº 09.396.049/0001-80. Remeta-se via plataforma BankJus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:00

Recebidos os autos

27/04/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2024, 08:55

Documentos

Sentença

•27/04/2024, 08:55

Sentença

•27/04/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709125-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AREA CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: FRANCISCO MODESTO FERREIRA FILHO EXECUTADO ESPÓLIO DE: OSMAR EXPEDITO MADEIRA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA PEREIRA DA CRUZ Objeto: Intimação de ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA, CPF nº 902.651.221-04, o qual se encontra em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Devedor(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70.094-900. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília/DF, 8 de março de 2024. ________________________ [1] DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INDEPENDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (1) AUTOR. SINDICATO. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO. CDC. INAPLICABILIDADE. (2) PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE CORRESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO ANS N. 430/2017. COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. (3) CLÁUSULA PENAL. SEGURANÇA DE CLÁUSULA DETERMINADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. (4) PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. (5) VIOLAÇÃO À LGPD. INEXISTÊNCIA. (6) HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIAS. (7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO. DESPROVIDA. RECURSO INDEPENTE. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (...) 7. Nos termos da Súmula 14 STJ, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 7.1. Quanto aos juros moratórios, o termo inicial da sua incidência sobre os honorários advocatícios de sucumbência é a data de citação do devedor na fase de cumprimento de sentença, pois é quando o mesmo será constituído em mora quanto a esta verba, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. 8. Recursos conhecidos. Apelação interposta pelo Autor desprovida. Recurso independente interposto pela Ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para estabelecer a atualização monetária dos honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários recursais majorados. (Acórdão nº 1808640, 07072033120228070001, Relator Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 15/2/2024) [2] Conforme consta dos autos, a demanda restou ajuizada em 23.5.2017, tendo a causa o valor de R$ 820.000,00. A ora devedora restou condenada a arcar com os honorários sucumbenciais no montante de 75% sobre o percentual fixado de 20% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que dos 13 demandados a ora credora patrocinou apenas 3, a ela é devido o percentual de 3/13 sobre o montante fixado. Assim, 75% sobre o percentual fixado de 20% sobre o valor da causa resulta na quantia desatualizada de R$ 123.000,00. Ante o patrocínio da ora credora de 3/13, o valor a ela devido a título de honorários sucumbenciais é de R$ 28.384,61 (desatualizado). Conforme atualizado em anexo, o montante devido, em 8.3.2024, é de R$ 49.619,73. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. Os sócios JÉSSICA, ITAMAR, RAFAEL e JEFFERSON restaram citados aos ID's nº 140792460, 167706909, 160827063 e 154464008, respectivamente. O sócio ANDERSON restou citado por edital ao ID nº 13999508. Os sócios JEFFERSON e JÉSSICA apresentaram impugnação ao ID nº 156663317, a sustentarem que “sempre foram pessoas de boa-fé e que, por uma oportunidade infeliz, ocorreram em erro, já que à época dos fatos se encontravam vulneráveis e nunca lograram qualquer proveito econômico com a titularidade, assim como nunca cometeram qualquer atividade de caráter ilícito e reprovativo”. Asseveram que os supostos abusos e ilícitos provenientes do encerramento irregular da empresa têm origem retroativa, a qual os ex-sócios não tinham qualquer ciência. Pugnam pelo indeferimento do incidente, porquanto não estariam provados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Representado pela Curadoria de Ausentes, o sócio ANDERSON ofertou impugnação ao incidente ao ID nº 188117606 a alegar que a parte exequente não logrou êxito em comprovar que a empresa devedora de fato encerrou suas atividades, em razão da sua não localização no endereço informado à Receita Federal Por fim, contesta por negativa geral. Em réplica (ID nº 189042632), a parte credora impugna os argumentos apresentados pelos sócios e pondera que comprovou os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Assim, requer a rejeição das impugnações e o deferimento da desconsideração. O feito encontra-se suficientemente instruído para o exame do incidente. Decido. Primeiramente, cabe analisar a legitimidade dos ex-sócios JESSICA, ITAMAR, RAFAEL e JEFFERSON para constarem no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Consoante a 9ª alteração contratual da empresa devedora de ID nº 132026640, pág. 88/92, averbada em 14.2.2013, houve retirada da sociedade de Fabíola Dutra Barreto e de Maria Helena Portela Marinha, bem como restou admitido na sociedade o sócio ITAMAR. Em 29.10.2018, conforme alteração contratual de ID nº 132026640, pág. 96/99, restou admitido na sociedade o sócio RAFAEL. Em nova alteração contratual de ID nº 132026640, pág. 100/111, em 6.7.2021, retiraram-se da sociedade ITAMAR e RAFAEL, bem como restou admitida na sociedade a sócia JESSICA. Em 19.10.2022 (ID nº 140364347), diante de nova alteração contratual, retirou-se da sociedade o sócio JEFFERSON, sendo admitido o sócio ANDERSON. Em que pese não constar dos autos as alterações contratuais da sociedade executada em que houve a retirada de JESSICA e a admissão de JEFFERSON, é inconteste que, em 6.7.2021, JESSICA era sócia da devedora e que, à toda evidência, no período compreendido entre o segundo semestre de 2021 a 19.10.2022, JEFFERSON era sócio da sociedade executada. Desse modo, dispõe o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil que "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". Na mesma linha, estabelece o artigo 1.032 do Código Civil que "a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". Portanto, denota-se que o sócio retirante responde solidariamente perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato com sua retirada. Assim, tendo em vista que a sentença prolatada nos autos, a qual fixou os honorários sucumbenciais ora executados, restou transitada em julgado em 16.4.2021 (ID nº 92116172), e que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora restou instaurado em 8.9.2022 (ID nº 136180813), verifica-se que os ex-sócios ITAMAR (retirado da sociedade em 6.7.2021), RAFAEL (retirado em 6.7.2021), JESSICA (retirada entre 6.7.2021 a 19.10.2022) e JEFFERSON (retirado em 19.10.2022) ostentam legitimidade para responder juntamente como o sócio atual ANDERSON ao incidente em decorrência das obrigações que assumiram na qualidade de sócios, porquanto não transcorrido o prazo de dois anos após a averbação das suas retiradas da sociedade, conforme previsão dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil. Por epílogo, resta satisfatoriamente demonstrada a legitimidade passiva ad causam dos ex-sócios da sociedade devedora – JESSICA, ITAMAR, RAFAEL e JEFFERSON – para constarem no polo passivo do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Passa-se à analise do mérito do incidente. Aduz a parte autora exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, inclusive diante da tentativa frustrada certificada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID nº 115015485), na qual se extrai que a sociedade devedora não mais estava estabelecida no endereço indicado no seu contrato social (ID nº 140364347), na procuração por ela outorgada (ID nº 7125029) ou nos endereços outros indicados nestes autos. Também se mostrou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pela plataforma Sisbajud e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis (Infojud, e-RIDF e Renajud), a consubstanciar obstáculo à satisfação da obrigação. Diante dessas circunstâncias, a parte autora exequente defendeu ter ocorrido a dissolução irregular da executada e, por isso, postulou a desconsideração da personalidade jurídica da instituição devedora para que os sócios dessa respondam pelas dívidas respectivas. No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, que é uma sociedade cujo sócio responde de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito. Entretanto, a natureza da relação jurídica subjacente ao título exequendo não admite a aplicação pura da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se afastando da credora o dever de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos da regra geral delineada pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior). Assim, é imprescindível examinar se houve abuso da personalidade jurídica. No caso vertente, contata-se que o encerramento irregular da atividades da executada, sem adimplir as dívidas existentes e sem a busca de solução amigável para essa fim, associado à ausência de localização de seu sócio administrador para que a empresa responda pelos débitos em aberto – citado nestes autos por meio de edital, inclusive –, por si só já delineia abuso da personalidade jurídica. A corroborar o entendimento desta decisão, confira-se aresto do TJDFT firmado em caso semelhante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CC). REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO. ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DE SÓCIO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 110, CPC. INOCORRÊNCIA. MERO REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO Nº 0732652-57 PROVIDO. AGRAVO Nº 0731884-34 PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Julgamento conjunto de dois agravos de instrumento interpostos contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 1.1. No agravo de instrumento nº 0732652-57.2023.8.07.0000, a exequente requer o provimento do recurso, para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 1.2. No agravo de instrumento nº 0731884-34.2023.8.07.0000, interposto pela administradora e pelo espólio titular da empresa devedora, requer-se a cassação da decisão agravada, em virtude de omissão em não apreciar os pedidos expressos de extinção do feito e gratuidade judiciária. Subsidiariamente, os recorrentes postulam a reforma da decisão, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de sucessão processual com a inclusão do espólio na lide. Por fim, requerem os benefícios da justiça gratuita. 2. Preliminar de nulidade da decisão agravada - Rejeição. 2.1. Não há prejuízo que justifique a pretensão de anulação da decisão agravada, porquanto, em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento, todos os argumentos formulados pela parte que eventualmente não tenham sido analisados pelo magistrado de piso podem ser apreciados e julgados pelo Tribunal. É o que prevê o art. 1.013, § 1º, do CPC, aplicável a todo o sistema recursal. 3. Gratuidade de justiça. 3.1. De acordo com o §3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3.2. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 3.3. No caso, ante a ausência de prova em sentido contrário, as documentações acostadas aos autos indicam que estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça postulada no agravo nº 0731884-34.2023.8.07.0000. 4. Desconsideração da personalidade jurídica (AI 0732652-57.2023.8.07.0000). 4.1. A desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no art. 50 do CC, deve ser aplicada de forma criteriosa porque contrasta com a separação patrimonial que constitui um dos pilares da atividade empresarial. 4.2. O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além de comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4.3. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. A confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 4.4. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas. 4.5. No caso dos autos, a exequente pretende desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, sob a alegação de que houve dissolução irregular, pois não é encontrada em sua sede ou em qualquer outro endereço oficial. 4.6. De fato, foram realizadas três tentativas de citação da pessoa jurídica, ocorridas nos meses de agosto de 2021 e novembro de 2021, porém sem sucesso. Referidas tentativas se deram antes da suspensão temporária das atividades empresariais, ocorrida no período compreendido entre 18/02/2022 e 17/08/2022, conforme se depreende dos documentos arquivados na Junta Comercial. Vale registrar que o reinício das atividades se deu em 18/08/2022, segundo o comunicado juntado aos autos. Ressalta-se, ainda, que atualmente consta do cadastro nacional de pessoa jurídica a informação de que a empresa tem sua situação cadastral "ativa". Observa-se, por fim, que a empresa tem como atividade primária o comércio atacadista de bebidas, o que envolve a distribuição e depósito dos produtos; portanto, não é crível que a empresa permaneça em situação regular sem ter qualquer espaço físico para o seu funcionamento. 4.7. Diante desse contexto, conclui-se que está demonstrada a dissolução irregular da empresa. Nota-se, ainda, a dificuldade em encontrar bens da empresa conforme se infere das diversas execuções frustradas listadas pelo agravante. Logo, admissível a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 4.8. Precedente desta Corte: "A ausência de localização de bens penhoráveis da Devedora, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito exequendo, e a comprovação de que ela não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que caracteriza sua dissolução irregular, sendo considerada, ademais, inapta ao exercício de suas atividades, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica." (5ª Turma Cível, 07253987220198070000, rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, PJe 08/06/2020). 4.9. De acordo com os arts. 50 e 1.016 do CC, o administrador que não for sócio somente responde pelas obrigações da sociedade contraídas a partir dos atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4.10. Jurisprudência do STJ: "4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento." (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/11/2017). 4.11. No caso, não está demonstrada a prática de ato culposo ou doloso por parte da administradora não titular, de modo que ela não pode ser responsabilizada pelo débito exequendo. 5. Exclusão do espólio do polo passivo (AI 0731884-34.2023.8.07.0000). 5.1. O caso não se refere à sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, mas sim de redirecionamento do cumprimento de sentença para atingir o patrimônio em nome dos sócios da empresa, cabível em virtude da desconsideração de sua personalidade jurídica ora deferida. 5.2. Nesse contexto, é admissível a mera inclusão, no polo passivo, do espólio do sócio falecido. 6. Agravo de instrumento nº 0732652-57.2023.8.07.0000 provido. 7. Agravo de instrumento nº 0731884-34.2023.8.07.0000 parcialmente provido. (Acórdão nº 1811119, 07326525720238070000, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 16/2/2024) Assim, tem-se como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, dado o evidente abuso praticado ao dissolver de forma irregular a sociedade sem a prévia liquidação de suas obrigações. Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade executada para alcançar o patrimônio do sócio ANDERSON e dos ex-sócios JESSICA, ITAMAR, RAFAEL e JEFFERSON, até o bastante para liquidação do crédito exequendo[1] (R$ 49.619,73 em 8.3.2024[2]). Proceda-se ao cadastramento dos devedores solidários ora reconhecidos no polo passivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intimem-se os executados JEFFERSON e JÉSSICA para cumprirem voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados ITAMAR e RAFAEL para cumprirem voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, por via postal, nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se ainda o executado ANDERSON para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de edital, nos termos do artigo 513, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se o ato em anexo. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Bacenjud). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0742626-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709125-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AREA CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços retornados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do interessado ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA. Assim, EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AREA CONSTRUCOES EIRELI - ME Objeto: Citação de ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA, CPF nº 902.651.221-04, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. Desconsideração da Personalidade Jurídica O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Interessado(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias, dispensando-se a realização de audiência. Publique-se o edital anexo, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0709125-83.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(852)

Todos os documentos(84)