Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711181-28.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711181-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711181-28.2023.8.07.0018. REQUERENTE: IRAYDES DE LIMA OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O DISTRITO FEDERAL e o IPREV, qualificados nos autos, opuseram Embargos de Declaração em face da SENTENÇA de ID nº 189009260, alegando erro material e omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. No mérito, sem razão a parte embargante. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). A sentença foi clara quanto aos honorários, cito o trecho: "Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a particularidade do caso, o qual decorre de demanda coletiva, em que o causídico já possuía representação assinada pela falecida, bem como pela proximidade entre a data do óbito e o ajuizamento da demanda executiva". Fato é que pretende a parte Embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pelo magistrado sentenciante, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1259311, 00242069620168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 11/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, como justificado acima, a sentença expôs os fundamentos que embasaram a extinção do feito ante a falta de pressuposto processual, sendo certo que, em matéria processual civil, vige o princípio do argumento suficiente, segundo o qual não há necessidade de se analisar, na decisão, todas as teses ventiladas, mas sim de expor, de forma devidamente embasada, aquela que ampara a conclusão apontada no dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Apresentada apelação pela parte exequente (ID: 192012973), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/03/2026 23:59.

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(42)