Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713532-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 499.071,18

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alfeu Machado 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/03/2026, 06:07

Processo Desarquivado

13/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Arquivado Provisoramente

07/03/2026, 06:32

Processo Desarquivado

07/03/2026, 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Arquivado Provisoramente

04/03/2026, 12:38

Processo Desarquivado

04/03/2026, 04:19

Publicado Despacho em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:24

Arquivado Provisoramente

24/02/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:43

Recebidos os autos

24/02/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:07

Todas as movimentações(175)

Arquivado Provisoramente

13/03/2026, 06:07

Processo Desarquivado

13/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Arquivado Provisoramente

07/03/2026, 06:32

Processo Desarquivado

07/03/2026, 04:03

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 18:43

Despacho

•24/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Arquivado Provisoramente

04/03/2026, 12:38

Processo Desarquivado

04/03/2026, 04:19

Publicado Despacho em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:24

Arquivado Provisoramente

24/02/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:43

Recebidos os autos

24/02/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

19/02/2026, 20:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 20:12

Recebidos os autos

13/02/2026, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 06:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

12/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 12:19

Processo Desarquivado

08/02/2026, 04:02

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:24

Arquivado Provisoramente

28/01/2026, 09:37

Processo Desarquivado

28/01/2026, 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Arquivado Provisoramente

08/01/2026, 19:57

Processo Desarquivado

21/12/2025, 06:21

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Arquivado Provisoramente

17/12/2025, 17:51

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:56

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:56

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:16

Recebidos os autos

10/12/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:10

Deferido o pedido de MARIA ALICE DA SILVA - CPF: 398.713.471-20 (EXEQUENTE).

10/12/2025, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/12/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 19:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:45

Recebidos os autos

03/11/2025, 14:17

Outras decisões

03/11/2025, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

02/11/2025, 06:57

Processo Desarquivado

02/11/2025, 04:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 15:58

Arquivado Provisoramente

30/09/2025, 13:20

Processo Desarquivado

30/09/2025, 04:45

Juntada de ofício de requisição

29/09/2025, 14:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/09/2025, 14:00

Arquivado Provisoramente

23/09/2025, 06:18

Processo Desarquivado

23/09/2025, 04:40

Juntada de ofício de requisição

22/09/2025, 13:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

22/09/2025, 13:40

Arquivado Provisoramente

11/09/2025, 11:02

Processo Desarquivado

11/09/2025, 04:51

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:23

Arquivado Provisoramente

05/09/2025, 10:46

Processo Desarquivado

05/09/2025, 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:31

Arquivado Provisoramente

04/09/2025, 14:24

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:45

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:45

Recebidos os autos

29/08/2025, 18:42

Outras decisões

29/08/2025, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

29/08/2025, 14:29

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:44

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:17

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:18

Recebidos os autos

12/08/2025, 14:15

Outras decisões

12/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

12/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:27

Recebidos os autos

25/07/2025, 15:19

Outras decisões

25/07/2025, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de impugnação

22/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:37

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:57

Recebidos os autos

28/05/2025, 14:56

Outras decisões

28/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

27/05/2025, 22:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 19:34

Publicado Certidão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:19

Recebidos os autos

22/05/2025, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/10/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:27

Publicado Certidão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:16

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 22:26

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 22:24

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 18:58

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:37

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2024, 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

12/08/2024, 14:55

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:22

Outras decisões

12/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

08/08/2024, 18:38

Juntada de certidão

08/08/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/07/2024, 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:11

Juntada de Petição de alegações finais

21/06/2024, 10:25

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:07

Outras decisões

18/06/2024, 11:17

Recebidos os autos

18/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

17/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de réplica

02/05/2024, 21:06

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713532-71.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA ALICE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pensão (10250) INTIME-SE a parte autora para se manifestar-se em réplica. Ainda, abro a oportunidade para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Na oportunidade, esclareçam a finalidade de cada prova a ser produzida. Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:47

Outras decisões

05/04/2024, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

05/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de contestação

04/04/2024, 19:50

Juntada de Petição de contestação

04/04/2024, 19:49

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:11

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713532-71.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA ALICE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cumpra-se a r. Decisão do MM Desembargador Relator que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Citem-se. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pensão (10250)

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:29

Recebidos os autos

08/02/2024, 13:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALICE DA SILVA - CPF: 398.713.471-20 (REQUERENTE).

08/02/2024, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/02/2024, 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/02/2024, 18:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713532-71.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA ALICE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O pedido de gratuidade de justiça já foi indeferido ao ID 179201208. Recolha as custas e despesas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com esteio no artigo 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pensão (10250)

17/01/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

15/01/2024, 18:20

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

15/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2024, 20:37

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713532-71.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA ALICE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Ao analisar as documentações colacionadas pela parte autora, na realidade, evidencia-se se tratar de despesas corriqueiras, não possuindo o condão de demonstrar gastos excepcionais capazes de comprovar as dificuldades financeiras alegadas. Frise-se que o endividamento espontâneo não justifica o deferimento da gratuidade de Justiça. Com efeito, o deferimento de gratuidade de justiça, por se tratar de renúncia de receita, exige inequívoca demonstração, pela parte, de sua incapacidade de custeio das taxas judiciárias, o que não se observa na presente hipótese. Ademais, não se mostra razoável considerar como pessoa em condição de insuficiência econômica servidor público com a remuneração verificada na presente hipótese, mormente em período de grave crise econômica e sanitária, na qual predomina o desemprego. Registre-se que as despesas processuais deste egrégio TJDFT são umas das mais baixas, não sendo justo e proporcional que a parte autora deixe de custear as despesas processuais em razão de pretenso endividamento em decorrência de ato voluntário, não imputável ao Poder Judiciário. Dessa forma, evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de Justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pensão (10250) INDEFIRO o pedido e determino o recolhimento das custas e despesas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com esteio no artigo 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 07:45

Outras decisões

24/11/2023, 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/11/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 11:30

Despacho

•17/02/2026, 17:48

Despacho

•13/02/2026, 06:09

Despacho

•13/02/2026, 06:09

Decisão

•10/12/2025, 17:16

Decisão

•10/12/2025, 17:10

Decisão

•10/12/2025, 17:10

Decisão

•03/11/2025, 16:45

Decisão

•03/11/2025, 14:17

Decisão

•30/08/2025, 06:17

Decisão

•29/08/2025, 18:42

Decisão

•12/08/2025, 16:17

Decisão

•12/08/2025, 14:15

Decisão

•25/07/2025, 15:24

Todos os documentos(35)

Despacho

•24/02/2026, 18:43

Despacho

•24/02/2026, 18:07

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•17/02/2026, 17:48

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•13/02/2026, 06:09

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•29/08/2025, 18:42

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•25/07/2025, 15:24

Decisão

•25/07/2025, 15:19

Impugnação

•22/07/2025, 15:08

Decisão

•28/05/2025, 14:57

Decisão

•28/05/2025, 14:56

Acórdão

•13/03/2025, 19:40

Despacho

•19/11/2024, 14:20

Sentença

•21/08/2024, 18:58

Sentença

•21/08/2024, 15:37

Decisão

•12/08/2024, 14:22

Anexo

•12/07/2024, 14:08

Decisão

•18/06/2024, 12:07

Decisão

•18/06/2024, 11:17

Decisão

•05/04/2024, 16:59

Decisão

•05/04/2024, 16:47

Decisão

•09/02/2024, 16:23

Decisão

•08/02/2024, 13:06

Decisão

•15/01/2024, 18:49

Decisão

•15/01/2024, 18:20

Decisão

•24/11/2023, 15:26

Decisão

•24/11/2023, 07:45