Procedimento Comum Cível 0721755-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721755-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721755-64.2023.8.07.0001. RECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: JOÃO BATISTA PEREIRA RAMOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO DO APELANTE E VIATURA POLICIAL. TRANSPORTE ALTERNATIVO. DIREITO PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA DO CONDUTOR DO TRANSPORTE ALTERNATIVO. CESSÃO DE DIREITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSIONÁRIO E PREPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito do apelante diante da cláusula expressa na Cessão de Direitos, que isenta o apelado/cedente de toda e quaisquer despesas, tais como impostos e todas as multas que derem causa em virtude de desrespeito às normas do trânsito, durante o período em que o carro estiver sendo utilizado pelo cessionário, de forma que a responsabilidade pelo acidente foi transferida para o cessionário, em solidariedade com o condutor do veículo à época do acidente, conforme declarado na sentença. 2. Diante da comprovação de ato lesivo perpetrado pelo agente, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão regressiva do apelado/autor, nos termos do art. 186 do CC e do § 6º do art. 37 da CF, merecendo prestígio a sentença resistida, que não comporta reforma. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. O recorrente alega violação aos artigos 264 e seguintes do Código Civil, sustentando que o proprietário do automóvel envolvido em sinistro responde solidariamente com o condutor, pois ao confiar seu carro a outrem assume o risco do uso indevido e de eventuais danos causados pelo motorista. Pede a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados RAFAEL ALEXANDRE VALADÃO, OAB/DF 30.232, e ALICE DE LIMA DOMINGUES, OAB/DF 57.279 (ID 55062617). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 264 e seguintes do Código Civil, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Com efeito, verifico que o veículo sinistrado foi cedido para o réu, ora apelante, que se comprometeu com o pagamento de todas as despesas, impostos e multas, quanto ao uso do veículo citado, isentando então o requerente/apelado, como demonstrado na cláusula sexta da avença: (...) Na hipótese, a cláusula sexta da Cessão de Direitos isenta o apelado/cedente das multas e despesas decorrentes de trânsito e qualquer responsabilidade por infrações de trânsito ou despesas que possam surgir durante o período em que o carro estiver sendo utilizado pelo cessionário (ou pelo preposto). Veja que restou incontroversa a culpa exclusiva do motorista da sprinter, portanto havia responsabilidade de indenizar o ente federativo. No entanto, a partir do momento em que o veículo foi cedido e constando expressamente no contrato que o cessionário assumiria toda e qualquer responsabilidade por multas e outras despesas decorrentes de trânsito, não há que responsabilizar o antigo proprietário pela indenização. Assim, havendo cláusulas que eximam o proprietário da responsabilidade pelo acidente envolvendo o seu veículo, correta a sentença, porquanto a cláusula sexta da Cessão de Direitos expressamente transferiu a responsabilidade ao cessionário em solidariedade com o condutor do veículo à época do acidente, conforme declarado na sentença.” (ID 53803800) Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados RAFAEL ALEXANDRE VALADÃO, OAB/DF 30.232, e ALICE DE LIMA DOMINGUES, OAB/DF 57.279 (ID 55062617). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME RODRIGUES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA RAMOS em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(18)